Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Desafios para efetiva implementação da lei geral de proteção de dados em microempresas
Autor(es):	Vilanova, Bruno Silveira
Primeiro Orientador:	Silva, José Antonio Tietzmann e
metadata.dc.contributor.referee1:	Belle, Helena Beatriz de Moura
Resumo:	O principal objeto de estudo deste artigo foi a análise dos desafios para a efetiva implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em microempresas, abordando tanto os benefícios quanto os obstáculos enfrentados por esses negócios. Nesse sentido, foram examinados os aspectos históricos e conceituais da proteção de dados no Brasil, o contexto legislativo da LGPD, bem como os desafios específicos dessas empresas na adequação às exigências legais, como recursos financeiros e capacitação técnica. A metodologia utilizada foi o método dedutivo, baseada na legislação, documentos oficiais, doutrina, jurisprudência e relatórios que analisam o impacto da LGPD em pequenas organizações. Ao final, pretendeu-se demonstrar que, embora a adequação à LGPD possa trazer benefícios como maior segurança jurídica e fortalecimento da confiança dos consumidores, os custos e a complexidade do processo representam barreiras significativas para micro empresários. Assim, conclui- se que são necessárias políticas públicas e mecanismos simplificados para assegurar que a conformidade com a LGPD seja alcançável e proporcional às capacidades desses negócios.
Palavras-chave:	LGPD Microempresas
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9778
Data do documento:	19-Nov-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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