PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorVilanova, Bruno Silveirapt_BR
dc.date.accessioned2025-12-15T11:50:49Z-
dc.date.available2025-12-15T11:50:49Z-
dc.date.issued2025-11-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9778-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectMicroempresaspt_BR
dc.titleDesafios para efetiva implementação da lei geral de proteção de dados em microempresaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, José Antonio Tietzmann ept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4585004100005242pt_BR
dc.contributor.referee1Belle, Helena Beatriz de Mourapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4511667673353728pt_BR
dc.description.resumoO principal objeto de estudo deste artigo foi a análise dos desafios para a efetiva implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em microempresas, abordando tanto os benefícios quanto os obstáculos enfrentados por esses negócios. Nesse sentido, foram examinados os aspectos históricos e conceituais da proteção de dados no Brasil, o contexto legislativo da LGPD, bem como os desafios específicos dessas empresas na adequação às exigências legais, como recursos financeiros e capacitação técnica. A metodologia utilizada foi o método dedutivo, baseada na legislação, documentos oficiais, doutrina, jurisprudência e relatórios que analisam o impacto da LGPD em pequenas organizações. Ao final, pretendeu-se demonstrar que, embora a adequação à LGPD possa trazer benefícios como maior segurança jurídica e fortalecimento da confiança dos consumidores, os custos e a complexidade do processo representam barreiras significativas para micro empresários. Assim, conclui- se que são necessárias políticas públicas e mecanismos simplificados para assegurar que a conformidade com a LGPD seja alcançável e proporcional às capacidades desses negócios.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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