Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Impactos da lei estadual n° 13.800/2001 na celeridade e eficiência do processo administrativo perante a administração pública do estado de goiás: análise jurídica e empírica da lei após 24 anos de sua publicação
Autor(es):	Pereira, Welber Gonçalves
Primeiro Orientador:	Silva, Francislene Pereira da
metadata.dc.contributor.referee1:	Costa, Eliane Romeiro
Resumo:	Este artigo analisou os impactos da Lei Estadual nº 13.800/2001 na celeridade e eficiência do processo administrativo em Goiás, 24 anos após sua publicação. Utilizou-se pesquisa qualitativa, com análise doutrinária, comparação com a Lei Federal nº 9.784/1999 e exame de jurisprudência do TJGO referente à morosidade administrativa. Os resultados revelam um descompasso entre a norma e sua aplicação, com recorrentes violações ao princípio da eficiência e consequente aumento da judicialização. Verificou-se que a ineficiência decorre da falta de fiscalização, responsabilização e da desatualização da lei diante das demandas da gestão pública digital. Conclui-se pela necessidade urgente de reforma legislativa que estabeleça prazos diferenciados para demandas urgentes, implemente indicadores de desempenho e responsabilize o agente omisso, tornando a eficiência administrativa efetiva e verificável no Estado de Goiás.
Palavras-chave:	Processo administrativo Eficiência Celeridade Lei nº 13.800/2001 Goiás Judicialização
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9698
Data do documento:	12-Nov-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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