PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPereira, Welber Gonçalvespt_BR
dc.date.accessioned2025-12-13T23:44:51Z-
dc.date.available2025-12-13T23:44:51Z-
dc.date.issued2025-11-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9698-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectEficiênciapt_BR
dc.subjectCeleridadept_BR
dc.subjectLei nº 13.800/2001pt_BR
dc.subjectGoiáspt_BR
dc.subjectJudicializaçãopt_BR
dc.titleImpactos da lei estadual n° 13.800/2001 na celeridade e eficiência do processo administrativo perante a administração pública do estado de goiás: análise jurídica e empírica da lei após 24 anos de sua publicaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Francislene Pereira dapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1133763273856968pt_BR
dc.contributor.referee1Costa, Eliane Romeiropt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2623543635007840pt_BR
dc.description.resumoEste artigo analisou os impactos da Lei Estadual nº 13.800/2001 na celeridade e eficiência do processo administrativo em Goiás, 24 anos após sua publicação. Utilizou-se pesquisa qualitativa, com análise doutrinária, comparação com a Lei Federal nº 9.784/1999 e exame de jurisprudência do TJGO referente à morosidade administrativa. Os resultados revelam um descompasso entre a norma e sua aplicação, com recorrentes violações ao princípio da eficiência e consequente aumento da judicialização. Verificou-se que a ineficiência decorre da falta de fiscalização, responsabilização e da desatualização da lei diante das demandas da gestão pública digital. Conclui-se pela necessidade urgente de reforma legislativa que estabeleça prazos diferenciados para demandas urgentes, implemente indicadores de desempenho e responsabilize o agente omisso, tornando a eficiência administrativa efetiva e verificável no Estado de Goiás.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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