PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMendanha, Lucas Portopt_BR
dc.date.accessioned2025-12-13T23:31:57Z-
dc.date.available2025-12-13T23:31:57Z-
dc.date.issued2025-11-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9695-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMonitoramento eletrônicopt_BR
dc.subjectResponsabilidade penalpt_BR
dc.subjectRoubo de cargaspt_BR
dc.subjectProvas digitaispt_BR
dc.titleA eficácia das medidas de monitoramento e vigilância eletrônica no combate ao roubo de mercadorias nas rodovias em Goiás: análise jurídica à luz da responsabilidade penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Francislene Pereira dapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1133763273856968pt_BR
dc.contributor.referee1Valverde, Isabel Duartept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo analisar a eficácia das medidas de monitoramento e vigilância eletrônica no combate ao roubo de mercadorias nas Rodovias, em Goiás, sob a perspectiva jurídica da responsabilidade penal. Trata-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica, fundamentada em doutrinas, artigos científicos e jurisprudência, com ênfase na legislação penal brasileira, especialmente o Código Penal e a Lei nº 12.850/2013, que trata das organizações criminosas. A metodologia adotada consistiu na análise sistemática de fontes acadêmicas e normativas, buscando compreender a aplicabilidade e os desafios enfrentados na utilização de provas digitais na persecução penal desses crimes. O referencial teórico incluiu abordagens criminológicas como a teoria da escolha racional e a teoria da vigilância de Foucault, que explicam o impacto do monitoramento eletrônico na prevenção e repressão ao crime. Além disso, foram analisadas decisões dos tribunais superiores acerca da admissibilidade de provas obtidas por câmeras de segurança, rastreamento por GPS e sistemas de reconhecimento de placas veiculares (OCR). Os resultados indicam que a vigilância eletrônica tem papel fundamental na identificação e responsabilização dos criminosos, mas enfrenta desafios operacionais, como dificuldades na integração dos sistemas de monitoramento e obstáculos normativos relacionados à cadeia de custódia das provas digitais. Conclui-se que, apesar dos avanços tecnológicos, a plena eficácia dessas medidas depende de investimentos na infraestrutura de segurança, capacitação dos profissionais envolvidos e aprimoramento da legislação processual penal para garantir a admissibilidade e a autenticidade das provas obtidas. Dessa forma, a pesquisa destaca a necessidade de uma abordagem integrada entre tecnologia, direito e políticas públicas para fortalecer o combate ao roubo de mercadorias.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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