Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O papel das normas na redução das emissões de gases poluentes no setor de transportes
Autor(es):	Pinheiro, Joao Vitor Carvalho
Primeiro Orientador:	Silva, Francislene Pereira da
metadata.dc.contributor.referee1:	Justiniano, Maria Augusta Fernandes
Resumo:	O setor de transportes é um dos principais emissores de GEE no Brasil, afetando o clima e a qualidade ambiental urbana. Este estudo analisa como normas e políticas públicas atuam na mitigação dessas emissões, com base em revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial. Examina-se a evolução da regulação, desde a Política Nacional do Meio Ambiente até a Lei do Combustível do Futuro (Lei nº 14.993/2024), incluindo o PROCONVE, a Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024) e diretrizes recentes de governança climática. Destacam-se também decisões judiciais sobre fraudes em sistemas antipoluição, como o uso irregular do ARLA 32. Embora o arcabouço jurídico seja amplo, falhas institucionais e operacionais limitam sua efetividade. Conclui-se que o Direito Ambiental deve atuar de forma indutora, promovendo inovação, integração entre setores e governança colaborativa para assegurar mobilidade sustentável e proteger o direito ao meio ambiente equilibrado.
Palavras-chave:	Direito ambiental Transporte sustentável Jurisprudência ambiental Políticas públicas Descarbonização
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9693
Data do documento:	19-Nov-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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