Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Da legítima defesa antecipada: características e aplicabilidades
Autor(es):	Almeida, João do Sonho Custódio de
Primeiro Orientador:	Silva, Francislene Pereira da
metadata.dc.contributor.referee1:	Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana
Resumo:	O presente trabalho teve como tema a legítima defesa antecipada no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na análise de sua incompatibilidade com os princípios constitucionais e penais que regem a legítima defesa clássica. O objetivo consistiu em demonstrar a lacuna normativa e a consequente insegurança jurídica gerada pela ausência de critérios objetivos para o reconhecimento da legítima defesa preventiva. O método utilizado foi o dedutivo, com base em revisão bibliográfica doutrinária e análise de casos práticos e jurisprudenciais. Fundamentou-se especialmente nas lições de Cleber Masson e outros penalistas contemporâneos, os quais discutiram a expansão dos limites da legítima defesa diante de situações de risco iminente. Os resultados evidenciaram que a inexistência de regulamentação específica sobre a legítima defesa antecipada no artigo 25 do Código Penal acarreta interpretações divergentes, comprometendo a segurança jurídica e a aplicação uniforme do direito. Concluiu-se pela necessidade de uma reforma legislativa que esclareça os critérios de antecipação da reação defensiva, assegurando a previsibilidade das decisões judiciais e a proteção efetiva do cidadão diante de ameaças reais e imediatas.
Palavras-chave:	Legítima defesa Direito penal Segurança jurídica Reforma legislativa Código penal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9692
Data do documento:	12-Nov-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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