Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Principais conflitos entre passageiros e companhias aéreas e possíveis soluções
Autor(es):	Guimarães Filho, Rogério de Souza
Primeiro Orientador:	Fernandes, Andréluiz da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Machado, Humberto César
metadata.dc.contributor.referee2:	Furtado, Lucas Pereira
metadata.dc.contributor.referee3:	Furtado, Lucas Pereira
Resumo:	O transporte aéreo é um elemento essencial para a integração econômica e social, ao conectar mercados e culturas com rapidez e eficiência. No Brasil, entretanto, esse setor enfrenta um fenômeno preocupante: a elevada judicialização das relações entre passageiros e companhias aéreas. O país lidera globalmente em ações judiciais contra empresas do setor, impulsionado por fatores normativos, culturais e estruturais. A legislação brasileira, composta pelo Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e Resolução ANAC n. 400/2016, garante ampla proteção ao passageiro, mas também cria um ambiente propício à litigância, especialmente diante da ausência de mecanismos eficazes para resolução consensual de conflitos. A pesquisa demonstra que essa judicialização excessiva gera impactos significativos, como sobrecarga do Poder Judiciário, insegurança regulatória e aumento dos custos operacionais das companhias, que repassam esses custos ao consumidor por meio de tarifas mais altas. Além disso, a falta de harmonização entre normas nacionais e convenções internacionais, somada à ausência de padronização nas decisões judiciais, contribui para um cenário de incerteza jurídica. Comparativamente, países como os Estados Unidos apresentam índices muito inferiores de judicialização, devido à existência de canais administrativos consolidados, transparência regulatória e mecanismos eficazes de sanção e mediação. Como alternativa, o estudo aponta a necessidade de ampliar os Meios Adequados de Solução de Conflitos (MASC), como câmaras de conciliação e plataformas administrativas, que oferecem maior celeridade, menor custo e protagonismo das partes. A adoção dessas práticas, aliada à melhoria da comunicação entre companhias e passageiros, pode reduzir a insatisfação e evitar litígios desnecessários. A cooperação entre órgãos reguladores, empresas e Poder Judiciário é fundamental para fomentar uma cultura de consensualidade e harmonizar as normas nacionais com tratados internacionais. Conclui-se que a mitigação da judicialização no setor aéreo brasileiro depende de estratégias integradas que conciliem a proteção ao consumidor com a sustentabilidade econômica das companhias, com vistas a proporcionar um sistema mais justo, eficiente e competitivo.
Palavras-chave:	Judicialização Transporte aéreo Conciliação Mediação Direito do consumidor
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola Politécnica
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9630
Data do documento:	1-Dez-2026
Aparece nas coleções:	TCC Ciências Aeronáuticas

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