PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Ciências Aeronáuticas
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGuimarães Filho, Rogério de Souzapt_BR
dc.date.accessioned2025-12-10T17:07:50Z-
dc.date.available2025-12-10T17:07:50Z-
dc.date.issued2026-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9630-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJudicializaçãopt_BR
dc.subjectTransporte aéreopt_BR
dc.subjectConciliaçãopt_BR
dc.subjectMediaçãopt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.titlePrincipais conflitos entre passageiros e companhias aéreas e possíveis soluçõespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Fernandes, Andréluiz da Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8246334867428520pt_BR
dc.contributor.referee1Machado, Humberto Césarpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9471137419666996pt_BR
dc.contributor.referee2Furtado, Lucas Pereirapt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6216042940476720pt_BR
dc.contributor.referee3Furtado, Lucas Pereira-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6216042940476720-
dc.description.resumoO transporte aéreo é um elemento essencial para a integração econômica e social, ao conectar mercados e culturas com rapidez e eficiência. No Brasil, entretanto, esse setor enfrenta um fenômeno preocupante: a elevada judicialização das relações entre passageiros e companhias aéreas. O país lidera globalmente em ações judiciais contra empresas do setor, impulsionado por fatores normativos, culturais e estruturais. A legislação brasileira, composta pelo Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e Resolução ANAC n. 400/2016, garante ampla proteção ao passageiro, mas também cria um ambiente propício à litigância, especialmente diante da ausência de mecanismos eficazes para resolução consensual de conflitos. A pesquisa demonstra que essa judicialização excessiva gera impactos significativos, como sobrecarga do Poder Judiciário, insegurança regulatória e aumento dos custos operacionais das companhias, que repassam esses custos ao consumidor por meio de tarifas mais altas. Além disso, a falta de harmonização entre normas nacionais e convenções internacionais, somada à ausência de padronização nas decisões judiciais, contribui para um cenário de incerteza jurídica. Comparativamente, países como os Estados Unidos apresentam índices muito inferiores de judicialização, devido à existência de canais administrativos consolidados, transparência regulatória e mecanismos eficazes de sanção e mediação. Como alternativa, o estudo aponta a necessidade de ampliar os Meios Adequados de Solução de Conflitos (MASC), como câmaras de conciliação e plataformas administrativas, que oferecem maior celeridade, menor custo e protagonismo das partes. A adoção dessas práticas, aliada à melhoria da comunicação entre companhias e passageiros, pode reduzir a insatisfação e evitar litígios desnecessários. A cooperação entre órgãos reguladores, empresas e Poder Judiciário é fundamental para fomentar uma cultura de consensualidade e harmonizar as normas nacionais com tratados internacionais. Conclui-se que a mitigação da judicialização no setor aéreo brasileiro depende de estratégias integradas que conciliem a proteção ao consumidor com a sustentabilidade econômica das companhias, com vistas a proporcionar um sistema mais justo, eficiente e competitivo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola Politécnicapt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1357274741821657pt_BR
dc.degree.graduationCiências Aeronáuticaspt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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