Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A eficácia das medidas socioeducativas para a reintegração de menores infratores à sociedade
Autor(es):	Silva, Joyce Pereira
Primeiro Orientador:	Santis, Paula Ramos Nora de
metadata.dc.contributor.referee1:	Nunes, Eliane Rodrigues
Resumo:	A presente pesquisa analisou a efetividade das medidas socioeducativas na reintegração de adolescentes em conflito com a lei à sociedade. Como objetivo geral, buscou-se compreender se essas medidas, previstas no ordenamento jurídico brasileiro, são capazes de promover a reintegração social desses adolescentes. Especificamente, o estudo teve como objetivos: conceituar os atos infracionais e as medidas socioeducativas previstas em lei; examinar o processo de apuração dos atos infracionais e o perfil dos adolescentes em conflito com a lei; analisar a realidade brasileira quanto à aplicação das medidas socioeducativas; e discutir a proposta de redução da maioridade penal à luz da Constituição Federal. Investigaram-se os direitos da criança e do adolescente assegurados pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, abordando-se o conceito de ato infracional e as medidas socioeducativas previstas em lei. Foram examinados o processo de apuração dos atos infracionais e a realidade brasileira quanto à aplicação dessas medidas. O estudo também avaliou a constitucionalidade da proposta de redução da maioridade penal no Brasil, com destaque para as principais Propostas de Emenda à Constituição (PECs) sobre o tema. Constatou-se que a discussão acerca da redução da maioridade penal permanece controversa, reunindo argumentos relevantes tanto favoráveis quanto contrários à sua aprovação. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica, fundamentada em doutrinas especializadas, legislação vigente e artigos científicos. Conclui-se que a efetividade das medidas socioeducativas depende de fatores jurídicos, sociais e estruturais, sendo imprescindível uma abordagem integrada, humanizada e orientada para a proteção integral, a fim de promover a real reinserção social dos adolescentes.
Palavras-chave:	Medidas socioeducativas Ato infracional Maioridade penal Reintegração social Criança e adolescente
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9418
Data do documento:	11-Jun-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.