PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Joyce Pereirapt_BR
dc.date.accessioned2025-06-28T22:20:09Z-
dc.date.available2025-06-28T22:20:09Z-
dc.date.issued2025-06-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9418-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMedidas socioeducativaspt_BR
dc.subjectAto infracionalpt_BR
dc.subjectMaioridade penalpt_BR
dc.subjectReintegração socialpt_BR
dc.subjectCriança e adolescentept_BR
dc.titleA eficácia das medidas socioeducativas para a reintegração de menores infratores à sociedadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santis, Paula Ramos Nora dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5154371839588560pt_BR
dc.contributor.referee1Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa analisou a efetividade das medidas socioeducativas na reintegração de adolescentes em conflito com a lei à sociedade. Como objetivo geral, buscou-se compreender se essas medidas, previstas no ordenamento jurídico brasileiro, são capazes de promover a reintegração social desses adolescentes. Especificamente, o estudo teve como objetivos: conceituar os atos infracionais e as medidas socioeducativas previstas em lei; examinar o processo de apuração dos atos infracionais e o perfil dos adolescentes em conflito com a lei; analisar a realidade brasileira quanto à aplicação das medidas socioeducativas; e discutir a proposta de redução da maioridade penal à luz da Constituição Federal. Investigaram-se os direitos da criança e do adolescente assegurados pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, abordando-se o conceito de ato infracional e as medidas socioeducativas previstas em lei. Foram examinados o processo de apuração dos atos infracionais e a realidade brasileira quanto à aplicação dessas medidas. O estudo também avaliou a constitucionalidade da proposta de redução da maioridade penal no Brasil, com destaque para as principais Propostas de Emenda à Constituição (PECs) sobre o tema. Constatou-se que a discussão acerca da redução da maioridade penal permanece controversa, reunindo argumentos relevantes tanto favoráveis quanto contrários à sua aprovação. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica, fundamentada em doutrinas especializadas, legislação vigente e artigos científicos. Conclui-se que a efetividade das medidas socioeducativas depende de fatores jurídicos, sociais e estruturais, sendo imprescindível uma abordagem integrada, humanizada e orientada para a proteção integral, a fim de promover a real reinserção social dos adolescentes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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