Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A legalização dos jogos de azar e cassinos no Brasil: análise e desafios na implementação
Autor(es):	Lara, Lucas de Oliveira
Primeiro Orientador:	Santis, Paula Ramos Nora de
metadata.dc.contributor.referee1:	Almeida, Rosângela Magalhães de
Resumo:	RESUMO: O presente trabalho tem como tema o estudo da viabilidade da legalização dos jogos de azar e cassinos no Brasil. Os jogos de azar, em virtude das características que lhes são inerentes, configuram tema sensível não apenas em território brasileiro, mas em toda a sociedade. A partir do método de revisão bibliográfica, pretende-se analisar as leis, regulamentos, debates legislativos e demais dispositivos normativos que norteiam o tema, a fim de compreender a viabilidade de sua implementação no Brasil. Ademais, serão realizadas análises de impacto econômico de sua implementação, além de estudo comparado em face de demais países que têm nos jogos de azar uma prática legal e regulamentada. Apesar da legislação brasileira restringir os jogos de azar, proibição essa que dura desde 1946, a discussão sobre a sua legalização tem ganhado destaque nos últimos anos, sobretudo em função das chamadas “bets”. Afinal, a despeito de inegáveis pontos negativos, há também um impacto positivo considerável da respectiva implementação, haja vista que a legalização dos jogos de azar certamente impactaria positivamente na geração de empregos, arrecadação tributária, além de impulsionar o turismo nacional. No entanto, a legalização ainda encontra resistência em função de problemas conhecidos, tais como o vício e delitos que acompanham os jogos de azar, bem como obstáculos na supervisão e regulamentação do setor. Em vista do contexto apresentado, pretende-se averiguar a viabilidade da implementação dos jogos em solo nacional, sob a ótica de que cabe ao Estado não apenas a proteção social, mas também a garantia da liberadade econômica. Em verdade, a sociedade está em constante mutação, e cabe ao Direito acompanhar essa dinamicidade, sob pena de se fazer retrógrado e disfuncional.
Palavras-chave:	jogos de azar cassinos apostas quota fixa apostas esportivas
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9411
Data do documento:	28-Mai-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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