PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLara, Lucas de Oliveirapt_BR
dc.date.accessioned2025-06-28T18:26:50Z-
dc.date.available2025-06-28T18:26:50Z-
dc.date.issued2025-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9411-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectjogos de azarpt_BR
dc.subjectcassinospt_BR
dc.subjectapostaspt_BR
dc.subjectquota fixapt_BR
dc.subjectapostas esportivaspt_BR
dc.titleA legalização dos jogos de azar e cassinos no Brasil: análise e desafios na implementaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santis, Paula Ramos Nora dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5154371839588560pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida, Rosângela Magalhães dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6269268143271401pt_BR
dc.description.resumoRESUMO: O presente trabalho tem como tema o estudo da viabilidade da legalização dos jogos de azar e cassinos no Brasil. Os jogos de azar, em virtude das características que lhes são inerentes, configuram tema sensível não apenas em território brasileiro, mas em toda a sociedade. A partir do método de revisão bibliográfica, pretende-se analisar as leis, regulamentos, debates legislativos e demais dispositivos normativos que norteiam o tema, a fim de compreender a viabilidade de sua implementação no Brasil. Ademais, serão realizadas análises de impacto econômico de sua implementação, além de estudo comparado em face de demais países que têm nos jogos de azar uma prática legal e regulamentada. Apesar da legislação brasileira restringir os jogos de azar, proibição essa que dura desde 1946, a discussão sobre a sua legalização tem ganhado destaque nos últimos anos, sobretudo em função das chamadas “bets”. Afinal, a despeito de inegáveis pontos negativos, há também um impacto positivo considerável da respectiva implementação, haja vista que a legalização dos jogos de azar certamente impactaria positivamente na geração de empregos, arrecadação tributária, além de impulsionar o turismo nacional. No entanto, a legalização ainda encontra resistência em função de problemas conhecidos, tais como o vício e delitos que acompanham os jogos de azar, bem como obstáculos na supervisão e regulamentação do setor. Em vista do contexto apresentado, pretende-se averiguar a viabilidade da implementação dos jogos em solo nacional, sob a ótica de que cabe ao Estado não apenas a proteção social, mas também a garantia da liberadade econômica. Em verdade, a sociedade está em constante mutação, e cabe ao Direito acompanhar essa dinamicidade, sob pena de se fazer retrógrado e disfuncional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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