PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A recuperação judicial do produtor rural: uma breve análise jurisprudencial e legislativa
Autor(es): Branco, Marco Augusto Martins de Castello
Primeiro Orientador: Valverde, Isabel Duarte
metadata.dc.contributor.referee1: Valverde, Isabel Duarte
metadata.dc.contributor.referee2: Oliveira, Antônio Evaldo
Resumo: Este estudo analisou a viabilidade da recuperação judicial para produtores rurais no Brasil, considerando as modificações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 e sua in-terpretação pelos tribunais. Investigou-se a evolução histórica da legislação falimen-tar, os desafios enfrentados pelo produtor rural e os requisitos para o acesso ao insti-tuto da recuperação judicial, com destaque para a exigência de registro na Junta Co-mercial. Foram examinados dois estudos de caso paradigmáticos: o Recurso Especial nº 1.800.032 - MT, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, e a Apelação Cível nº 1.0000.20.069132-0/001, julgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A análise jurisprudencial demonstrou uma tendência favorável à flexibilização do requisito for-mal de registro, desde que comprovado o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos. Concluiu-se que a interpretação dos tribunais buscou equilibrar a segu-rança jurídica com a realidade econômica do setor agropecuário, ampliando o acesso dos produtores rurais à recuperação judicial. Como recomendação, apontou-se a ne-cessidade de aprimoramento legislativo para tornar mais clara a aplicação do instituto ao agronegócio, reduzindo incertezas e incentivando a sustentabilidade financeira dos produtores.
Abstract: This study analyzed the feasibility of judicial recovery for rural producers in Brazil, con-sidering the changes introduced by Law No. 14,112/2020 and its interpretation by the courts. The historical evolution of bankruptcy legislation, the challenges faced by rural producers, and the requirements for access to the judicial recovery institute were in-vestigated, with emphasis on the requirement for registration with the Commercial Board. Two paradigmatic case studies were examined: Special Appeal No. 1,800,032 - MT, judged by the Superior Court of Justice, and Civil Appeal No. 1.0000.20.069132-0/001, judged by the Court of Justice of Minas Gerais. The case law analysis demon-strated a favorable trend towards the relaxation of the formal registration requirement, as long as the regular exercise of rural activity for more than two years is proven. It was concluded that the courts' interpretation sought to balance legal certainty with the economic reality of the agricultural sector, expanding rural producers' access to judicial recovery. As a recommendation, the need for legislative improvements was pointed out to clarify the application of the institute to agribusiness, reducing uncertainties and encouraging the financial sustainability of producers.
Palavras-chave: Recuperação judicial
Produtor rural
Lei nº 14.112/2020
Agronegócio
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9333
Data do documento: 13-Jun-2025
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