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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9333
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A recuperação judicial do produtor rural: uma breve análise jurisprudencial e legislativa |
Autor(es): | Branco, Marco Augusto Martins de Castello |
Primeiro Orientador: | Valverde, Isabel Duarte |
metadata.dc.contributor.referee1: | Valverde, Isabel Duarte |
metadata.dc.contributor.referee2: | Oliveira, Antônio Evaldo |
Resumo: | Este estudo analisou a viabilidade da recuperação judicial para produtores rurais no Brasil, considerando as modificações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 e sua in-terpretação pelos tribunais. Investigou-se a evolução histórica da legislação falimen-tar, os desafios enfrentados pelo produtor rural e os requisitos para o acesso ao insti-tuto da recuperação judicial, com destaque para a exigência de registro na Junta Co-mercial. Foram examinados dois estudos de caso paradigmáticos: o Recurso Especial nº 1.800.032 - MT, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, e a Apelação Cível nº 1.0000.20.069132-0/001, julgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A análise jurisprudencial demonstrou uma tendência favorável à flexibilização do requisito for-mal de registro, desde que comprovado o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos. Concluiu-se que a interpretação dos tribunais buscou equilibrar a segu-rança jurídica com a realidade econômica do setor agropecuário, ampliando o acesso dos produtores rurais à recuperação judicial. Como recomendação, apontou-se a ne-cessidade de aprimoramento legislativo para tornar mais clara a aplicação do instituto ao agronegócio, reduzindo incertezas e incentivando a sustentabilidade financeira dos produtores. |
Abstract: | This study analyzed the feasibility of judicial recovery for rural producers in Brazil, con-sidering the changes introduced by Law No. 14,112/2020 and its interpretation by the courts. The historical evolution of bankruptcy legislation, the challenges faced by rural producers, and the requirements for access to the judicial recovery institute were in-vestigated, with emphasis on the requirement for registration with the Commercial Board. Two paradigmatic case studies were examined: Special Appeal No. 1,800,032 - MT, judged by the Superior Court of Justice, and Civil Appeal No. 1.0000.20.069132-0/001, judged by the Court of Justice of Minas Gerais. The case law analysis demon-strated a favorable trend towards the relaxation of the formal registration requirement, as long as the regular exercise of rural activity for more than two years is proven. It was concluded that the courts' interpretation sought to balance legal certainty with the economic reality of the agricultural sector, expanding rural producers' access to judicial recovery. As a recommendation, the need for legislative improvements was pointed out to clarify the application of the institute to agribusiness, reducing uncertainties and encouraging the financial sustainability of producers. |
Palavras-chave: | Recuperação judicial Produtor rural Lei nº 14.112/2020 Agronegócio |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9333 |
Data do documento: | 13-Jun-2025 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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