PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Flexibilização de normas cogentes na filiação socioafetiva: análise da aplicação de princípios do direito de família
Autor(es): Moreira, Matheus Adrian
Primeiro Orientador: Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Dunck, Goiacy Campos dos Santos
Resumo: O artigo teve com objetivo a análise da possibilidade de flexibilização das normas cogentes relacionadas à diferença mínima de idade exigida para o reconhecimento da filiação socioafetiva, tendo como base os princípios do Direito de Família. O estudo utilizou-se da pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa e análise de doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores. Identificou-se que, apesar de a legislação estabelecer exigência objetiva de diferença etária, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a mitigação do requisito em casos concretos que demonstraram vínculo afetivo consolidado, contínuo, público e notório entre as partes. Os resultados demonstraram a importância da aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da afetividade e do melhor interesse da criança para a interpretação das normas legais. Concluiu-se que, comprovada a posse do estado de filho e inexistindo má-fé, é juridicamente possível relativizar o requisito etário para garantir a proteção dos vínculos familiares socioafetivos.
Abstract: The article aimed to analyze the possibility of making mandatory rules related to the minimum age difference required for the recognition of socio-affective filiation more flexible, based on the principles of Family Law. The study used a qualitative and bibli ographic approach, with analysis of specialized doctrine and jurisprudence from higher courts. It was found that, although the legislation establishes an objective requirement of age difference, the Superior Court of Justice admitted the relaxation of this require ment in specific cases that demonstrated a consolidated, continuous, public, and well known affective bond between the parties. The results highlighted the importance of applying the constitutional principles of human dignity, affectivity, and the best interests of the child in interpreting legal norms. It was concluded that, once the status of child is proven and there is no evidence of bad faith, it is legally possible to relativize the age requirement to ensure the protection of socio-affective family ties.
Palavras-chave: Filiação socioafetiva; Princípios constitucionais; Direito de Família; Afetividade; Normas cogentes.
Socio-affective parenthood; Constitutional principles; Family Law; Affectiv ity; Mandatory norms.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9278
Data do documento: 31-Mai-2025
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