PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.contributorAutor: Matheus Aires Azevedo Lobo Lopespt_BR
dc.creatorMoreira, Matheus Adrianpt_BR
dc.date.accessioned2025-06-25T14:43:43Z-
dc.date.available2025-06-25T14:43:43Z-
dc.date.issued2025-05-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9278-
dc.description.abstractThe article aimed to analyze the possibility of making mandatory rules related to the minimum age difference required for the recognition of socio-affective filiation more flexible, based on the principles of Family Law. The study used a qualitative and bibli ographic approach, with analysis of specialized doctrine and jurisprudence from higher courts. It was found that, although the legislation establishes an objective requirement of age difference, the Superior Court of Justice admitted the relaxation of this require ment in specific cases that demonstrated a consolidated, continuous, public, and well known affective bond between the parties. The results highlighted the importance of applying the constitutional principles of human dignity, affectivity, and the best interests of the child in interpreting legal norms. It was concluded that, once the status of child is proven and there is no evidence of bad faith, it is legally possible to relativize the age requirement to ensure the protection of socio-affective family ties.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFiliação socioafetiva; Princípios constitucionais; Direito de Família; Afetividade; Normas cogentes.pt_BR
dc.subjectSocio-affective parenthood; Constitutional principles; Family Law; Affectiv ity; Mandatory norms.pt_BR
dc.titleFlexibilização de normas cogentes na filiação socioafetiva: análise da aplicação de princípios do direito de famíliapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee1Dunck, Goiacy Campos dos Santospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0913731201428335pt_BR
dc.description.resumoO artigo teve com objetivo a análise da possibilidade de flexibilização das normas cogentes relacionadas à diferença mínima de idade exigida para o reconhecimento da filiação socioafetiva, tendo como base os princípios do Direito de Família. O estudo utilizou-se da pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa e análise de doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores. Identificou-se que, apesar de a legislação estabelecer exigência objetiva de diferença etária, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a mitigação do requisito em casos concretos que demonstraram vínculo afetivo consolidado, contínuo, público e notório entre as partes. Os resultados demonstraram a importância da aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da afetividade e do melhor interesse da criança para a interpretação das normas legais. Concluiu-se que, comprovada a posse do estado de filho e inexistindo má-fé, é juridicamente possível relativizar o requisito etário para garantir a proteção dos vínculos familiares socioafetivos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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