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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9275| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Aspectos sociais e jurídicos dos jogos de azar no Brasil: a análise da normatização e dos impactos na sociedade brasileira |
| Autor(es): | Silva, João Marcelo Santos |
| Primeiro Orientador: | Borges, Fernanda da Silva |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Araújo, Évelyn Cintra |
| Resumo: | O presente estudo analisou os aspectos jurídicos dos jogos de azar no Brasil, abordando a evolução histórica, a regulamentação vigente e os impactos sociais dessa prática. O objetivo foi compreender as motivações que levaram à criminalização dos jogos de azar e as recentes discussões sobre sua legalização. Para isso, utilizou-se o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Com a Lei nº 14.790/2023, houve um avanço na regulamentação das apostas esportivas, trazendo maior transparência e segurança jurídica. No entanto, outras modalidades de jogos de azar ainda permanecem proibidas, fomentando a ilegalidade. Concluiu-se que uma regulamentação abrangente poderia gerar benefícios econômicos, minimizar impactos negativos como o jogo patológico e fortalecer o controle estatal sobre essa atividade. |
| Abstract: | This study analyzes the legal aspects of gambling in Brazil, addressing its historical evolution, current regulation, and social impacts. The objective was to understand the motivations behind the criminalization of gambling and the recent discussions on its legalization. The deductive method was used, through bibliographic and documentary research. With Law No. 14,790/2023, there has been progress in regulating sports betting, bringing greater transparency and legal security. However, other forms of gambling remain prohibited, fostering illegality. It is concluded that comprehensive regulation could generate economic benefits, minimize negative impacts such as pathological gambling, and strengthen state control over this activity. |
| Palavras-chave: | Jogos de azar. Regulamentação. Lei nº 14.790/2023. Impactos sociais. Tributação. Gambling. Regulation. Law No. 14,790/2023. Social impacts. Taxation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9275 |
| Data do documento: | 21-Mai-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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