PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, João Marcelo Santospt_BR
dc.date.accessioned2025-06-25T14:27:44Z-
dc.date.available2025-06-25T14:27:44Z-
dc.date.issued2025-05-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9275-
dc.description.abstractThis study analyzes the legal aspects of gambling in Brazil, addressing its historical evolution, current regulation, and social impacts. The objective was to understand the motivations behind the criminalization of gambling and the recent discussions on its legalization. The deductive method was used, through bibliographic and documentary research. With Law No. 14,790/2023, there has been progress in regulating sports betting, bringing greater transparency and legal security. However, other forms of gambling remain prohibited, fostering illegality. It is concluded that comprehensive regulation could generate economic benefits, minimize negative impacts such as pathological gambling, and strengthen state control over this activity.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJogos de azar. Regulamentação. Lei nº 14.790/2023. Impactos sociais. Tributação.pt_BR
dc.subjectGambling. Regulation. Law No. 14,790/2023. Social impacts. Taxationpt_BR
dc.titleAspectos sociais e jurídicos dos jogos de azar no Brasil: a análise da normatização e dos impactos na sociedade brasileirapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo, Évelyn Cintrapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3121812713597257pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo analisou os aspectos jurídicos dos jogos de azar no Brasil, abordando a evolução histórica, a regulamentação vigente e os impactos sociais dessa prática. O objetivo foi compreender as motivações que levaram à criminalização dos jogos de azar e as recentes discussões sobre sua legalização. Para isso, utilizou-se o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Com a Lei nº 14.790/2023, houve um avanço na regulamentação das apostas esportivas, trazendo maior transparência e segurança jurídica. No entanto, outras modalidades de jogos de azar ainda permanecem proibidas, fomentando a ilegalidade. Concluiu-se que uma regulamentação abrangente poderia gerar benefícios econômicos, minimizar impactos negativos como o jogo patológico e fortalecer o controle estatal sobre essa atividade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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