Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	DA NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: UMA ANÁLISE À LUZ DO ARE N° 843.989/PR
Autor(es):	Anselmo, Pedro Henrique de Souza
Primeiro Orientador:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1:	Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana
Resumo:	As relações jurídicas envolvendo o Estado exigem atenção especial devido à presença do interesse coletivo. O Direito Administrativo, público por essência, regula a atuação estatal e os vínculos com os administrados, marcados por uma desigualdade intrínseca entre as partes. Nesse cenário, destaca- se o Poder Disciplinar, que visa a assegurar o funcionamento adequado da Administração Pública por meio de sanções internas a agentes públicos, diferenciando-se do Poder de Polícia – voltado à repressão de condutas danosas à coletividade. Analisou-se o impacto da Lei no 14.230/2021, que alterou a LIA, ao exigir a comprovação de dolo para configurar atos ímprobos. Essa mudança gerou debates judiciais sobre a retroatividade da norma mais benéfica, culminando no julgamento do ARE no 843.989/PR pelo STF. A Corte, seguindo o voto do Ministro Alexandre de Moraes, negou a retroatividade, entendendo que o Direito Administrativo Sancionador não se equipara ao Direito Penal. O trabalho buscou compreender a natureza jurídica do Direito Administrativo Sancionador, examinando se suas sanções devem seguir princípios como a retroatividade benéfica, típica do Direito Penal. Para isso, utilizou-se metodologiahermenêuticaeestudo de caso, combinando revisão bibliográfica com análise jurisprudencial. A estrutura divide-se em três capítulos interligados, construindo uma argumentação progressiva sobre a constitucionalidade das normas e a tensão entre segurança jurídica e proteção de direitos fundamentais.
Palavras-chave:	Direito. Administrativo. Sancionador. Irretroatividade.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9272
Data do documento:	11-Jun-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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