PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAnselmo, Pedro Henrique de Souzapt_BR
dc.date.accessioned2025-06-25T14:09:47Z-
dc.date.available2025-06-25T14:09:47Z-
dc.date.issued2025-06-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9272-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectAdministrativo-
dc.subjectSancionador-
dc.subjectIrretroatividade-
dc.titleDa natureza jurídica do direito administrativo sancionador: uma análise à luz do are N° 843.989/PRpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Moi, Fernanda de Paula Ferreirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9605188472577977pt_BR
dc.contributor.referee1Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santanapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5596905238327400pt_BR
dc.description.resumoAs relações jurídicas envolvendo o Estado exigem atenção especial devido à presença do interesse coletivo. O Direito Administrativo, público por essência, regula a atuação estatal e os vínculos com os administrados, marcados por uma desigualdade intrínseca entre as partes. Nesse cenário, destaca- se o Poder Disciplinar, que visa a assegurar o funcionamento adequado da Administração Pública por meio de sanções internas a agentes públicos, diferenciando-se do Poder de Polícia – voltado à repressão de condutas danosas à coletividade. Analisou-se o impacto da Lei no 14.230/2021, que alterou a LIA, ao exigir a comprovação de dolo para configurar atos ímprobos. Essa mudança gerou debates judiciais sobre a retroatividade da norma mais benéfica, culminando no julgamento do ARE no 843.989/PR pelo STF. A Corte, seguindo o voto do Ministro Alexandre de Moraes, negou a retroatividade, entendendo que o Direito Administrativo Sancionador não se equipara ao Direito Penal. O trabalho buscou compreender a natureza jurídica do Direito Administrativo Sancionador, examinando se suas sanções devem seguir princípios como a retroatividade benéfica, típica do Direito Penal. Para isso, utilizou-se metodologiahermenêuticaeestudo de caso, combinando revisão bibliográfica com análise jurisprudencial. A estrutura divide-se em três capítulos interligados, construindo uma argumentação progressiva sobre a constitucionalidade das normas e a tensão entre segurança jurídica e proteção de direitos fundamentais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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