PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O princípio da eficiência à luz da lei n. 14.133/2021: avanços e desafios do novo modelo de licitações
Autor(es): Peixoto, Marcela Martins Benevides
Primeiro Orientador: Rodrigues, Fernando Gomes
metadata.dc.contributor.referee1: Santis, Paula Ramos Nora de
Resumo: A promulgação da Lei n. 14.133/2021 representa uma significativa modernização do sistema de contratações públicas no Brasil, substituindo o antigo regime da Lei n. 8.666/1993. O principal objetivo deste estudo é investigar os avanços e os desafios que a nova Lei de Licitações apresenta para a consolidação da eficiência administrativa, princípio constitucional consagrado pela Emenda n. 19/1998. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica, com base em doutrina de autores renomados do Direito Administrativo, além da análise da legislação pertinente. Os resultados apontam que, embora a nova lei traga mecanismos importantes de planejamento, controle e inovação, sua plena efetividade depende da capacitação técnica dos gestores, da modernização institucional e da superação de barreiras culturais no setor público. Conclui-se que o princípio da eficiência só será concretizado mediante o comprometimento dos atores públicos com a gestão orientada por resultados, legalidade e responsabilidade.
Abstract: The enactment of Law No. 14,133/2021 represents a significant modernization of the public procurement system in Brazil, replacing the old regime of Law No. 8,666/1993. The main objective of this study is to investigate the advances and challenges that the new Public Procurement Law presents for the consolidation of administrative efficiency, a constitutional principle enshrined in Amendment No. 19/1998. The methodology adopted was bibliographic research, based on the doctrine of renowned authors of Administrative Law, in addition to the analysis of the relevant legislation. The results indicate that, although the new law brings important mechanisms for planning, control, and innovation, its full effectiveness depends on the technical training of managers, institutional modernization, and overcoming cultural barriers in the public sector. It is concluded that the principle of efficiency will only be achieved through the commitment of public actors to management oriented towards results, legality, and accountability.
Palavras-chave: Eficiência administrativa. Nova Lei de Licitações. Gestão pública.
Administrative efficiency. New Bidding Law. Public management.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9222
Data do documento: 28-Mai-2025
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