PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O poder de polícia dos policiais militares na garantia da ordem e segurança pública em goiás: limites, desafios e perspectivas jurídicas
Autor(es): Pereira, Jônatas Moreno
Primeiro Orientador: Rodrigues, Fernando Gomes
metadata.dc.contributor.referee1: Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga
Resumo: Este estudo analisa o exercício do poder de polícia com foco na atuação da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), abordando seus fundamentos teóricos, caracte rísticas e formas de manifestação — normativa, preventiva e repressiva. A metodolo gia utilizada foi teórica, com base em revisão bibliográfica e análise institucional. Am para-se em autores como Hely Lopes Meirelles (2009), que define o poder de polícia como a atividade estatal que condiciona e restringe direitos individuais em benefício da coletividade, e Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2017), que ressalta os princípios legais que orientam sua aplicação, como legalidade, proporcionalidade e razoabili dade. A pesquisa evidencia que a PMGO desempenha papel essencial na preserva ção da ordem pública, sendo agente direto da atividade policial ostensiva e adminis trativa. No entanto, a atuação da corporação enfrenta limites constitucionais e desa fios como escassez de recursos, necessidade de capacitação contínua e mecanismos eficazes de controle. Conclui-se que a efetividade do poder de polícia depende do equilíbrio entre autoridade estatal e respeito aos direitos fundamentais, exigindo cons tante aperfeiçoamento institucional.
Abstract: This study analyzes the exercise of police power with a focus on the actions of the Military Police of the State of Goiás (PMGO), addressing its theoretical foundations, characteristics, and forms of manifestation — normative, preventive, and repressive. The methodology used was theoretical, based on a bibliographic review and institu tional analysis. It is supported by authors such as Hely Lopes Meirelles (2009), who defines police power as the state activity that conditions and restricts individual rights for the benefit of the community, and Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2017), who em phasizes the legal principles that guide its application, such as legality, proportionality, and reasonableness. The research shows that the PMGO plays an essential role in preserving public order, being a direct agent of overt and administrative police activity. However, the corporation's actions face constitutional limits and challenges such as a lack of resources, the need for ongoing training, and effective control mechanisms. It is concluded that the effectiveness of police power depends on the balance between state authority and respect for fundamental rights, requiring constant institutional im provement.
Palavras-chave: Poder de Polícia. Polícia Militar. Goiás. Ordem Pública. Atuação Policial.
Police Power. Military Police. Goiás. Public Order. Police Actio
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9221
Data do documento: 28-Mai-2025
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