Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	(In)legitimidade da terceirização no âmbito da administração pública
Autor(es):	Oliveira, Pedro Diniz Paiva de
Primeiro Orientador:	Gonzaga, Fausto Mendanha
metadata.dc.contributor.referee1:	Gonzaga, Fausto Mendanha
metadata.dc.contributor.referee2:	Fonseca, Jumária Fernandes Ribeiro
Resumo:	O presente artigo científico analisou a (in)legitimidade da terceirização no âmbito da Administração Pública brasileira. O objetivo foi examinar a evolução legislativa e jurisprudencial sobre o tema, especialmente quanto à possibilidade de terceirizar atividades-fim, buscando esclarecer a legalidade desta prática frente ao ordenamento jurídico atual e à exigência constitucional de concurso público. Para a elaboração do estudo, utilizou-se o método de pesquisa bibliográfica e análise documental, abordando conceitos doutrinários sobre Administração Pública, agentes públicos e formas de vinculação estatal, além de decisões judiciais relevantes, com destaque para o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF). O trabalho destacou os diferentes regimes de vinculação com o Estado, a distinção histórica e conceitual entre atividade-meio e atividade-fim, e a recente consolidação jurisprudencial que permite a terceirização irrestrita, concluindo pela sua legalidade formal e discutindo a necessidade de regulamentação específica para conferir maior segurança jurídica e garantir a observância dos princípios administrativos.
Palavras-chave:	Administração pública Terceirizado Concurso público
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola Politécnica
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9188
Data do documento:	4-Jun-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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