PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Design
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Pedro Diniz Paiva dept_BR
dc.date.accessioned2025-06-23T19:45:34Z-
dc.date.available2025-06-23T19:45:34Z-
dc.date.issued2025-06-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9188-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectTerceirizado. Concurso Públicopt_BR
dc.title(In)legitimidade da terceirização no âmbito da administração públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Gonzaga, Fausto Mendanhapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.contributor.referee1Gonzaga, Fausto Mendanhapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.contributor.referee2Fonseca, Jumária Fernandes Ribeiropt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5988491654571000pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico analisou a (in)legitimidade da terceirização no âmbito da Administração Pública brasileira. O objetivo foi examinar a evolução legislativa e jurisprudencial sobre o tema, especialmente quanto à possibilidade de terceirizar atividades-fim, buscando esclarecer a legalidade desta prática frente ao ordenamento jurídico atual e à exigência constitucional de concurso público. Para a elaboração do estudo, utilizou-se o método de pesquisa bibliográfica e análise documental, abordando conceitos doutrinários sobre Administração Pública, agentes públicos e formas de vinculação estatal, além de decisões judiciais relevantes, com destaque para o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF). O trabalho destacou os diferentes regimes de vinculação com o Estado, a distinção histórica e conceitual entre atividade-meio e atividade-fim, e a recente consolidação jurisprudencial que permite a terceirização irrestrita, concluindo pela sua legalidade formal e discutindo a necessidade de regulamentação específica para conferir maior segurança jurídica e garantir a observância dos princípios administrativos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola Politécnicapt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDesignpt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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