Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	UNIÃO ESTÁVEL E O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL Desafios na Definição dos Direitos Patrimoniais dos Companheiros
Autor(es):	Oliveira, Sarah Isabelle Melo de
Primeiro Orientador:	Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga
metadata.dc.contributor.referee1:	Lôbo, José Antonio
Resumo:	O presente estudo analisa os desafios na definição dos direitos patrimoniais dos companheiros na união estável, com ênfase nas dificuldades de comprovação da relação, na distinção entre a união estável e o casamento quanto à presunção de esforço comum e nos conflitos envolvendo a partilha de bens adquiridos antes e durante a convivência. A pesquisa também examina a sucessão na união estável, abordando os direitos do companheiro sobrevivente e as transformações legislativas e jurisprudenciais sobre o tema. Além disso, discute-se a aplicação do inventário extrajudicial nesse contexto, destacando seus requisitos, os entraves decorrentes da ausência de formalização da união e os impactos dessa informalidade na partilha de bens. A abordagem jurídica é baseada na análise da Constituição Federal, do Código Civil e do Código de Processo Civil, bem como na doutrina especializada. Conclui-se que, embora a legislação tenha avançado na equiparação da união estável ao casamento, ainda há lacunas e dificuldades práticas que geram insegurança jurídica e podem resultar em litígios sucessórios, reforçando a necessidade de formalização da união para garantir maior proteção patrimonial aos companheiros.
Palavras-chave:	União estável. Direitos patrimoniais. Sucessão. Inventário extrajudicial Regime de bens
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9177
Data do documento:	28-Mai-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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