PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A APLICAÇÃO DA LEI 11.101/2005 – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – NO CONTEXTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Autor(es): Oliveira, Lucas Aristeu Biete Campos
Primeiro Orientador: Belle, Helena Beatriz de Moura
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Frederico Alves da
Resumo: O presente artigo analisoua aplicação da Lei nº 11.101/2005, que trata da recuperação judicial e falência do empresário brasileiro, juntamente com a promulgação da Lei nº 14.112/2020, que atualizou os procedimentos de recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas, empresários e produtores rurais. O objetivo é compreender se os mecanismos de recuperação judicial são acessíveis aos pequenos produtores rurais, considerando as particularidades desse setor e a forma de como a legislação ampara essas pessoas, que são fundamentais para o desenvolvimento social e econômico do país. A metodologia utilizada foi de revisão de artigos científicos, leis e jurisprudência no assunto, estabelecendo o arcabouço teórico de autores como Fiorillo e Sacramone e doutrinário, de modo a estabelecer progressos e limitações quanto à recuperação judicial aplicada à agricultura familiar. A pesquisa identificou as barreiras enfrentadas por esses agricultores e as recentes alterações legislativas que contribuíram de forma limitada para melhorar seu acesso a tais mecanismos, promovendo a sustentabilidade de suas atividades e a continuidade da pequena produção agrícola. Além disso, o estudo destacou a importância de políticas públicas que garantam apoio e proteção aos pequenos produtores, essenciais para a segurança alimentar e a preservação das tradições rurais. O estudo evidenciou que é necessário um capítulo específico dentro da Lei nº 11.101/2005 para a recuperação judicial da agricultura familiar, inclusão dos créditos rurais no plano de recuperação, a flexibilização dos requisitos documentais, simplificação do processo e a redução dos custos processuais, garantindo que pequenos produtores possam acessar esse mecanismo de forma viável.
Abstract: This article analyzed the application of Law No. 11,101/2005, which regulates judicial recovery and bankruptcy for Brazilian entrepreneurs, along with the enactment of Law No. 14,112/2020, which updated the procedures for judicial, extrajudicial recovery, and bankruptcy of companies, entrepreneurs, and rural producers. The objective is to understand whether judicial recovery mechanisms are accessible to small rural producers, considering the specific characteristics of this sector and how legislation supports these individuals, who are essential for the country's social and economic development. The methodology used was a review of scientific articles, laws, and case law on the subject, establishing a theoretical framework based on authors such as Fiorillo and Sacramone, as well as doctrinal perspectives, to assess the progress and limitations of judicial recovery applied to family farming. The research identified the barriers faced by these farmers and recent legislative changes have effectively contributed to improving their access to such mechanisms, promoting the sustainability of their activities and the continuity of small-scale agricultural production. Furthermore, the study highlighted the importance of public policies that ensure support and protection for small producers, who are crucial for food security and the preservation of rural traditions. The study demonstrated the need for a specific chapter within Law No. 11,101/2005 for the judicial recovery of family farming, the inclusion of rural credits in the recovery plan, the flexibilization of documentary requirements, the simplification of the process, and the reduction of procedural costs, ensuring that small producers can access this mechanism in a viable manner.
Palavras-chave: Recuperação Judicial; falência; direito falimentar; lei N° 11.101/2005; agricultura familiar; produtor rural.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9176
Data do documento: 28-Mai-2025
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