PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRocha, Rafaela do Valept_BR
dc.date.accessioned2025-06-23T17:53:18Z-
dc.date.available2025-06-23T17:53:18Z-
dc.date.issued2025-05-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9158-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectfraudept_BR
dc.subjectPetrobráspt_BR
dc.subjectmercadopt_BR
dc.title“A fraud-on-the-market theory”: o escândalo da Petrobrás e a sua responsabilidade frente aos acionistas sob a jurisdição brasileirapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, João Batista Valverdept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1979067828405088pt_BR
dc.description.resumoA "Fraud-on-the-Market Theory" (Teoria da Fraude no Mercado) é uma doutrina do direito financeiro que visa proteger os investidores em mercados de capitais, permitindo que busquem reparação coletiva sem a necessidade de provar individualmente o impacto de fraudes ou omissões em informações financeiras. Essa teoria, consolidada pelo caso Basic Inc. v. Levinson em 1988, parte do princípio de que, em mercados eficientes, os preços das ações refletem as informações publicamente disponíveis. Quando informações fraudulentas ou distorcidas são divulgadas, elas afetam automaticamente o preço das ações, prejudicando todos os investidores que basearam suas decisões nessas informações. A teoria foi aplicada em vários casos emblemáticos, como o escândalo da Petrobras, onde a manipulação de informações financeiras resultou em prejuízos significativos para investidores internacionais. A aplicação da "Fraud-on-the-Market Theory" foi crucial para que esses investidores buscassem reparação de forma coletiva, sem precisar demonstrar individualmente os danos sofridos, e culminou em um acordo de indenização de 3 bilhões de dólares. Este caso ilustra a importância da teoria na manutenção da transparência e integridade dos mercados financeiros. Além disso, o Brasil, embora ainda tenha limitações na aplicação da teoria, vem buscando adaptar sua legislação e fortalecer mecanismos de proteção para investidores, especialmente os minoritários. O Projeto de Lei nº 2.925/2023, em discussão no Congresso Nacional, propõe modernizar a regulamentação do mercado de capitais brasileiro, criando um sistema mais eficiente de ações coletivas, permitindo que investidores lesados por fraudes ou omissões busquem reparação sem comprovar individualmente o impacto da fraude. O projeto também fortalece a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e aumenta a responsabilidade dos administradores corporativos, alinhando o sistema brasileiro com as melhores práticas internacionais. Essas mudanças visam aumentar a confiança dos investidores, proteger os acionistas minoritários e melhorar a governança corporativa no Brasil. O Projeto de Lei reflete um esforço contínuo para garantir a transparência no mercado financeiro, o que pode resultar em maior segurança para os investidores e atrair mais capital estrangeiro para o país, promovendo o crescimento econômico. Ao adaptar a "Fraud-on-the-Market Theory" ao contexto brasileiro, espera-se contribuir para um mercado de capitais mais eficiente, justo e seguro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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