Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	DIREITO SUCESSÓRIO EM CASOS DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA
Autor(es):	Souza, Ângela Maria da Silva
Primeiro Orientador:	Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga
metadata.dc.contributor.referee1:	Lôbo, José Antonio
Resumo:	O presente trabalho aborda o Direito Sucessório em casos de filiação socioafetiva, analisando os efeitos jurídicos e patrimoniais decorrentes do reconhecimento da adoção socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que consagrou o princípio da igualdade entre filhos biológicos, adotivos e socioafetivos (art. 227, § 6º), com isso houve uma significativa evolução na proteção dos direitos sucessórios de filhos oriundos de vínculos afetivos. A doutrinadora Maria Berenice Dias destaca que o reconhecimento da adoção socioafetiva possui natureza declaratória e efeitos ex tunc, conferindo ao adotado o status de herdeiro necessário, em conformidade com o artigo 1.845 do Código Civil. O estudo explora a aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da isonomia, evidenciando como a adoção socioafetiva promove a função social da herança e consolida o vínculo familiar afetivo. A análise jurisprudencial reforça o entendimento de que o filho socioafetivo, uma vez reconhecido formalmente, possui todos os direitos patrimoniais garantidos aos herdeiros necessários, refletindo uma interpretação progressista e humanizada do Direito Sucessório
Palavras-chave:	adoção socioafetiva evolução, família; patrimônio
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9135
Data do documento:	28-Mai-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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