PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSouza, Ângela Maria da Silvapt_BR
dc.date.accessioned2025-06-23T15:09:50Z-
dc.date.available2025-06-23T15:09:50Z-
dc.date.issued2025-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9135-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectadoção socioafetivapt_BR
dc.subjectevolução, família; patrimôniopt_BR
dc.titleDIREITO SUCESSÓRIO EM CASOS DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Bragapt_BR
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-5664-1021pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3853487669775275pt_BR
dc.contributor.referee1Lôbo, José Antoniopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5356572939909002pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda o Direito Sucessório em casos de filiação socioafetiva, analisando os efeitos jurídicos e patrimoniais decorrentes do reconhecimento da adoção socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que consagrou o princípio da igualdade entre filhos biológicos, adotivos e socioafetivos (art. 227, § 6º), com isso houve uma significativa evolução na proteção dos direitos sucessórios de filhos oriundos de vínculos afetivos. A doutrinadora Maria Berenice Dias destaca que o reconhecimento da adoção socioafetiva possui natureza declaratória e efeitos ex tunc, conferindo ao adotado o status de herdeiro necessário, em conformidade com o artigo 1.845 do Código Civil. O estudo explora a aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da isonomia, evidenciando como a adoção socioafetiva promove a função social da herança e consolida o vínculo familiar afetivo. A análise jurisprudencial reforça o entendimento de que o filho socioafetivo, uma vez reconhecido formalmente, possui todos os direitos patrimoniais garantidos aos herdeiros necessários, refletindo uma interpretação progressista e humanizada do Direito Sucessóriopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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