PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorArantes, Matheus Henrique da Silvapt_BR
dc.date.accessioned2025-06-19T14:56:45Z-
dc.date.available2025-06-19T14:56:45Z-
dc.date.issued2025-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9046-
dc.description.abstractAbstract Land regularization in Brazil has represented one of the main social and legal challenges to the realization of the right to housing. This study aimed to analyze the impacts and modalities of Reurb established by Law No. 13,465/17, high-lighting the advances achieved and the obstacles encountered in its practical application. Through bibliographic research and case study analysis, the social, legal, economic, and environmental effects of the legislation were examined, as well as its implications in both urban and rural areas. Law No. 13,465/17 intro-duced mechanisms for debureaucratization and land inclusion, such as the le-gitimation of possession, the creation of the surface rights (right to build on an-other's property), and the distinction between Reurb-S and Reurb-E, which en-abled procedural flexibility and broadened access to land titles for vulnerable populations. It was found that, although the law brought significant progress in promoting social justice and legal security, its full effectiveness depends on overcoming structural barriers, fostering intergovernmental cooperation, and adopting integrated public policies. The study concluded that land regularization is an essential tool for sustainable urban development and for achieving human dignity. Keywords: Land regularization; Reurb; Law No. 13,465/17; Right to housing; Social inclusion.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPalavras-chave: Regularização fundiária; Reurb; Lei nº 13.465/17; Direito à moradia; Inclusão social.pt_BR
dc.titleA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE AS MODALIDADES NA LEI Nº 13.465/17pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhaspt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6377386596618975pt_BR
dc.contributor.referee1Santis, Paula Ramos Nora dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5154371839588560pt_BR
dc.description.resumoA regularização fundiária no Brasil representou um dos principais desafios sociais e jurídicos para a efetivação do direito à moradia. Este trabalho teve como objetivo analisar os impactos e as modalidades da Reurb estabelecidas pela Lei nº 13.465/17, destacando os avanços promovidos e os obstáculos enfrentados na sua aplicação prática. Por meio de pesquisa bibliográfica e análise de casos concretos, investigaram-se os efeitos sociais, jurídicos, econômicos e ambientais da referida norma, bem como suas implicações nas áreas urbanas e rurais. A Lei nº 13.465/17 instituiu mecanismos de desburocratização e inclusão fundiária, como a legitimação de posse, a criação do direito real de laje e a distinção entre Reurb-S e Reurb-E, o que possibilitou a flexibilização dos procedimentos e a ampliação do acesso à titulação por populações vulneráveis. Constatou-se que, embora a legislação tenha promovido avanços significativos na promoção da justiça social e da segurança jurídica, sua eficácia plena depende da superação de entraves estruturais, da cooperação entre entes federativos e da adoção de políticas públicas integradas. Concluiu-se que a regularização fundiária é um instrumento essencial para o desenvolvimento urbano sustentável e para a concretização da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Regularização fundiária; Reurb; Lei nº 13.465/17; Direito à moradia; Inclusão social.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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