PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8908
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Impactos Jurídicos e Sociais da Proposta de Revogação da Lei de Alienação Parental
Autor(es): Souza, Reuelly Tábita Ferreira de
Primeiro Orientador: Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee1: Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
Resumo: Esta monografia analisou os impactos jurídicos e sociais da proposta de revogação da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010), considerando o Projeto de Lei nº 2.812/2022, que tramita na Câmara dos Deputados, e o Projeto de Lei nº 1372/2023, em análise no Senado Federal. A pesquisa abordou os conceitos e fundamentos da alienação parental, suas manifestações, elementos causadores e consequências para o desenvolvimento infantojuvenil. A investigação examinou o arcabouço normativo brasileiro, incluindo os fundamentos constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil e a Lei de Alienação Parental, bem como as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 14.340/2022, que aprimorou mecanismos de proteção e procedimentos de avaliação pericial nos casos de alienação parental. O estudo apresentou os argumentos favoráveis à manutenção da Lei de Alienação Parental, que a consideram instrumento essencial para proteger as crianças contra manipulações emocionais, e as posições que defendem sua revogação, alegando uso inadequado em contextos de violência doméstica e abuso infantil. A pesquisa concluiu que o debate sobre a revogação reflete a complexidade do fenômeno da alienação parental e a necessidade de soluções normativas que priorizem o melhor interesse da criança e do adolescente.
Abstract: This monograph analyzed the legal and social impacts of the proposed repeal of the Parental Alienation Law (Law No. 12,318/2010), considering Bill No. 2,812/2022, which is being processed in the Chamber of Deputies, and Bill No. 1372/2023, which is being analyzed in the Federal Senate. The research addressed the concepts and founda- tions of parental alienation, its manifestations, causative elements, and consequences for child and adolescent development. The investigation examined the Brazilian regu- latory framework, including constitutional foundations, the Child and Adolescent Stat- ute, the Civil Code, and the Parental Alienation Law, as well as the recent changes introduced by Law No. 14,340/2022, which improved protection mechanisms and ex- pert evaluation procedures in cases of parental alienation. The study presented argu- ments in favor of maintaining the Parental Alienation Law, which considers it an es- sential instrument to protect children against emotional manipulation, and positions that defend its repeal, claiming its inappropriate use in contexts of domestic violence and child abuse. The research concluded that the debate on repeal reflects the com- plexity of the phenomenon of parental alienation and the need for normative solutions that prioritize the best interests of children and adolescents.
Palavras-chave: Alienação Parental;
Proposta;
Revogação;
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8908
Data do documento: 28-Mai-2025
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
TCC REUELY C01 2025-1 DEFESA.pdf838,17 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador