PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorSouza, Reuelly Tábita Ferreira dept_BR
dc.date.accessioned2025-06-16T11:59:54Z-
dc.date.available2025-06-16T11:59:54Z-
dc.date.issued2025-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8908-
dc.description.abstractThis monograph analyzed the legal and social impacts of the proposed repeal of the Parental Alienation Law (Law No. 12,318/2010), considering Bill No. 2,812/2022, which is being processed in the Chamber of Deputies, and Bill No. 1372/2023, which is being analyzed in the Federal Senate. The research addressed the concepts and founda- tions of parental alienation, its manifestations, causative elements, and consequences for child and adolescent development. The investigation examined the Brazilian regu- latory framework, including constitutional foundations, the Child and Adolescent Stat- ute, the Civil Code, and the Parental Alienation Law, as well as the recent changes introduced by Law No. 14,340/2022, which improved protection mechanisms and ex- pert evaluation procedures in cases of parental alienation. The study presented argu- ments in favor of maintaining the Parental Alienation Law, which considers it an es- sential instrument to protect children against emotional manipulation, and positions that defend its repeal, claiming its inappropriate use in contexts of domestic violence and child abuse. The research concluded that the debate on repeal reflects the com- plexity of the phenomenon of parental alienation and the need for normative solutions that prioritize the best interests of children and adolescents.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAlienação Parental;pt_BR
dc.subjectProposta;pt_BR
dc.subjectRevogação;pt_BR
dc.titleImpactos Jurídicos e Sociais da Proposta de Revogação da Lei de Alienação Parentalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.contributor.referee1Conceição, Luiz Paulo Barbosa dapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3717930371640984pt_BR
dc.description.resumoEsta monografia analisou os impactos jurídicos e sociais da proposta de revogação da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010), considerando o Projeto de Lei nº 2.812/2022, que tramita na Câmara dos Deputados, e o Projeto de Lei nº 1372/2023, em análise no Senado Federal. A pesquisa abordou os conceitos e fundamentos da alienação parental, suas manifestações, elementos causadores e consequências para o desenvolvimento infantojuvenil. A investigação examinou o arcabouço normativo brasileiro, incluindo os fundamentos constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil e a Lei de Alienação Parental, bem como as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 14.340/2022, que aprimorou mecanismos de proteção e procedimentos de avaliação pericial nos casos de alienação parental. O estudo apresentou os argumentos favoráveis à manutenção da Lei de Alienação Parental, que a consideram instrumento essencial para proteger as crianças contra manipulações emocionais, e as posições que defendem sua revogação, alegando uso inadequado em contextos de violência doméstica e abuso infantil. A pesquisa concluiu que o debate sobre a revogação reflete a complexidade do fenômeno da alienação parental e a necessidade de soluções normativas que priorizem o melhor interesse da criança e do adolescente.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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