PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: As Lacunas de deficiências na Aplicação das Leis de Proteção Animal no Brasil - Uma Abordagem Jurídica e Educacional
Autor(es): Botelho, Maria Gabriela Moura
Primeiro Orientador: Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee1: Mendonça, Neire Divina
Resumo: Analisou-se as lacunas e deficiências na aplicação das leis de proteção animal no Brasil sob as perspectivas jurídica e educacional. Examinou-se a evolução histórica da legislação protetiva, desde o Decreto nº 24.645/1934 até a Lei nº 14.064/2020, e investigaram-se os principais obstáculos que comprometeram sua efetiva imple- mentação. Aplicou-se o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise de casos, identificando-se quatro categorias centrais de deficiência: estru- turais, normativas, procedimentais e educacionais. Os resultados evidenciaram falhas significativas, como a insuficiência de recursos para fiscalização, a frag- mentação normativa, a persistência de uma visão antropocêntrica, os entraves pro- batórios e a ausência da temática nos currículos escolares e universitários. Consta- tou-se que, apesar de avanços legislativos, a efetiva proteção animal exigiu a inte- gração entre instrumentos jurídicos e práticas educacionais transformadoras. Con- cluiu-se pela necessidade de políticas públicas coordenadas, do fortalecimento in- stitucional dos órgãos de fiscalização e da inclusão sistemática dos direitos animais nos processos educacionais formais e informais. Recomendou-se, ainda, o desen- volvimento de estratégias nacionais articuladas que envolvam Estado, sociedade civil e instituições de ensino, a fim de construir uma cultura de respeito, empatia e responsabilidade com todas as formas de vida.
Abstract: This study analyzed gaps and deficiencies in the application of animal protection laws in Brazil from legal and educational perspectives. The historical evolution of protective legislation was examined, from Decree No. 24,645/1934 to Law No. 14,064/2020, and the main obstacles that compromised its effective implementation were investigated. The deductive method was applied, based on a bibliographic review and case analysis, identifying four central categories of deficiencies: structural, normative, procedural, and educational. The results highlighted significant flaws, such as insufficient resources for inspection, normative fragmentation, the persistence of an anthropocentric view, evidentiary obstacles, and the absence of the topic in school and university curricula. It was found that, despite legislative advances, effective animal protection required the integration of legal instruments and transformative educational practices. The conclusion was that there is a need for coordinated public policies, institutional strengthening of oversight bodies and systematic inclusion of animal rights in formal and informal educational processes. It was also recommended that national strategies be developed that involve the State, civil society and educational institutions, in order to build a culture of respect, empathy and responsibility towards all forms of life.
Palavras-chave: Proteção animal;
Legislação;
Educação;
Conscientização.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8905
Data do documento: 28-Mai-2025
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