Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Transação penal e suspensão condicional do processo: Implicações jurídicas e os reflexos nos tramites processuais
Autor(es):	Oliveira, Gabriel Alexandre Barbosa de
Primeiro Orientador:	Silva, Francislene Pereira da
metadata.dc.contributor.referee1:	Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
Resumo:	O presente trabalho tem por objetivo analisar os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo, introduzidos pela Lei n.º 9.099/1995 como mecanismos de despenalização voltados à racionalização do sistema penal brasileiro. Inicialmente, traça-se o contexto histórico e legislativo que motivou a criação dos Juizados Especiais Criminais, destacando os princípios constitucionais que orientam sua aplicação. Em seguida, são abordados o conceito, a natureza jurídica, os procedimentos e as características específicas de cada instituto, assim como suas limitações e condições de aplicabilidade. O estudo também contempla as implicações jurídicas desses mecanismos na realidade brasileira, os desafios enfrentados na prática forense e as perspectivas futuras. Por fim, são examinados os reflexos da transação penal e da suspensão condicional do processo sobre a celeridade processual, o acesso à justiça e a efetividade das medidas adotadas. A pesquisa demonstra que, embora tais instrumentos tenham contribuído significativamente para o descongestionamento do Judiciário, ainda enfrentam dificuldades estruturais e interpretativas que exigem constante aprimoramento normativo e institucional.
Palavras-chave:	transação penal suspensão condicional do processo Lei 9.099/95 Juizados Especiais Criminais despenalização justiça criminal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8892
Data do documento:	28-Mai-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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