Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A efetividade das medidas protetivas na violência intrafamiliar: Entre a terioria e a realidade
Autor(es):	Bastos, Danielly da Rocha
Primeiro Orientador:	Silva, Francislene Pereira da
metadata.dc.contributor.referee1:	Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
Resumo:	O presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – no enfrentamento à violência intrafamiliar, especialmente contra mulheres em situação de vulnerabilidade. A pesquisa parte do reconhecimento de que, embora a legislação represente um importante avanço no combate à violência doméstica, sua aplicação prática ainda enfrenta diversos desafios que comprometem sua real eficácia. A metodologia adotada consistiu em pesquisa bibliográfica, análise documental e levantamento de dados estatísticos oriundos de fontes oficiais, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Instituto DataSenado e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Foram analisadas jurisprudências, casos concretos e dados que evidenciam as falhas na fiscalização das medidas protetivas, a morosidade do sistema judiciário e a ausência de políticas públicas de apoio integral às vítimas. Além disso, foi analisado casos reais que demonstram falhas na aplicabilidade e acompanhamento das medidas protetivas. O estudo revelou que a efetividade das medidas protetivas depende de diversos fatores, como a celeridade na concessão, o rigor na fiscalização, a aplicação de sanções ao agressor em caso de descumprimento e a existência de uma rede de proteção multidisciplinar. Conclui-se que, apesar dos avanços legais, a violência persiste devido à ineficiência estrutural do Estado e à falta de suporte contínuo às vítimas, sendo imprescindível o fortalecimento das políticas públicas, o uso de tecnologias de monitoramento e a capacitação dos profissionais envolvidos.
Palavras-chave:	Violência intrafamiliar Medidas protetivas Lei Maria da Penha Efetividade Políticas públicas
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8891
Data do documento:	26-Mai-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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