PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8891
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorBastos, Danielly da Rochapt_BR
dc.date.accessioned2025-06-16T01:07:51Z-
dc.date.available2025-06-16T01:07:51Z-
dc.date.issued2025-05-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8891-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência intrafamiliarpt_BR
dc.subjectMedidas protetivaspt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.titleA efetividade das medidas protetivas na violência intrafamiliar: Entre a terioria e a realidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Francislene Pereira dapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1133763273856968pt_BR
dc.contributor.referee1Conceição, Luiz Paulo Barbosa dapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3717930371640984pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – no enfrentamento à violência intrafamiliar, especialmente contra mulheres em situação de vulnerabilidade. A pesquisa parte do reconhecimento de que, embora a legislação represente um importante avanço no combate à violência doméstica, sua aplicação prática ainda enfrenta diversos desafios que comprometem sua real eficácia. A metodologia adotada consistiu em pesquisa bibliográfica, análise documental e levantamento de dados estatísticos oriundos de fontes oficiais, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Instituto DataSenado e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Foram analisadas jurisprudências, casos concretos e dados que evidenciam as falhas na fiscalização das medidas protetivas, a morosidade do sistema judiciário e a ausência de políticas públicas de apoio integral às vítimas. Além disso, foi analisado casos reais que demonstram falhas na aplicabilidade e acompanhamento das medidas protetivas. O estudo revelou que a efetividade das medidas protetivas depende de diversos fatores, como a celeridade na concessão, o rigor na fiscalização, a aplicação de sanções ao agressor em caso de descumprimento e a existência de uma rede de proteção multidisciplinar. Conclui-se que, apesar dos avanços legais, a violência persiste devido à ineficiência estrutural do Estado e à falta de suporte contínuo às vítimas, sendo imprescindível o fortalecimento das políticas públicas, o uso de tecnologias de monitoramento e a capacitação dos profissionais envolvidos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
TCC - A Efetividade das Medidas Protetivas. Danielly Bastos.pdf584,64 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador