PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAlmeida, Edner Ricardo Rodrigues dept_BR
dc.date.accessioned2024-12-21T13:25:47Z-
dc.date.available2024-12-21T13:25:47Z-
dc.date.issued2024-11-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8802-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectParcelamentopt_BR
dc.subjectDébitospt_BR
dc.subjectTributospt_BR
dc.subjectEmpresas privadaspt_BR
dc.titleUma análise contemporânea do parcelamento de débitos tributários das empresas privadas no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Queiroz, Ari Ferreira dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7628953090311039pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo Júnior, José Aluísio ept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3305303894792239pt_BR
dc.description.resumoNeste projeto de pesquisa buscar-se-á estudar, à luz da contemporaneidade, o parcelamento de débitos tributários das empresas privadas no Brasil. Ter-se-á como objetivo melhor compreender os aspectos legislativos e doutrinários hodiernos, bem como os desafios pátrios no que tange ao parcelamento de débitos tributários das empresas privadas. A rigor existe, por parte de significativa parcela da população, a sensação de que o Brasil está entre os países com maior incidência tributária no mundo. Contudo, tem-se, como hipótese, de que essa sensação ocorra, principalmente, devido à má gestão dos recursos públicos. Por outro lado, devido às inúmeras penalidades e restrições impostas às empresas com débitos tributários, o país destaca-se negativamente pelo elevado índice de inadimplementos tributários por parte de empresas privadas. Frente a esse cenário, anui-se que o parcelamento de débitos tributários das empresas privadas possa ser uma interessante alternativa para os problemas apresentados, não apenas por seu potencial em aumentar as receitas governamentais, mas, ainda, para evitar-se a burla das normas tributárias, e a regularização de impostos pendentes. Acredita-se que o parcelamento de débitos tributários das empresas privadas no Brasil possa ser importante ferramenta de gestão governamental para o aquecimento da economia brasileira, pois, em tese, o parcelamento facilita as empresas privadas a cumprirem suas obrigações tributárias. Desta feita, intui-se que, como resultado do parcelamento dos débitos tributários às empresas privadas, ter-se-á maior vigor da receita governamental, maiores possibilidades de geração e manutenção de empregos e, ainda, melhora na receita da economia da própria empresa beneficiada pelo parcelamento, por poder ela contar com as benesses decorrentes das possibilidades de crédito.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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