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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8650
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Alienação fiduciária o segredo de justiça nas ações de busca e apreensão nos contratos de compra e venda de veículos |
Título(s) alternativo(s): | Fiduciary alienation the secret of justice in search and seizure actions in vehicle purchase and sale contracts |
Autor(es): | Silva, Matheus de Jesus |
Primeiro Orientador: | Silva, Germano Campos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Germano Campos |
metadata.dc.contributor.referee2: | Araújo, Évelyn Cintra |
Resumo: | O segredo de justiça nas ações de busca e apreensão, trabalha a necessidade de garantir com êxito a apreensão do bem para suprir o saldo devedor da parte. Porém, a utilização dessa ferramenta deve possuir um equilíbrio com os direitos humanos e os princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa, todos esses pertencentes à Constituição Federal. A análise do tema tratado mostra que, mesmo sendo uma medida respaldada pela legislação e jurisprudência, deve ser trata como forma excepcional. O art. 189 do Código de Processo Civil traz limites para restrição da publicidade processual, sendo necessária a justificação para utilização do sigilo e deferimento do magistrado para tal. Sendo assim, o equilíbrio entre os direitos do credor e do devedor é de extrema importância para garantir um processo justo e legítimo sem trazer prejuízos para as partes. O sigilo nas ações citadas, deve ser utilizado da forma correta para evitar a frustração da medida, porém sem acarretar desequilíbrio na ordem processual. |
Abstract: | The secrecy of justice in search and seizure actions addresses the need to successfully guarantee the seizure of the asset to cover the party's outstanding balance. However, the use of this tool must be balanced with human rights and the principles of publicity, contradiction and broad defense, all of which belong to the Federal Constitution. The analysis of the topic discussed shows that, even though it is a measure supported by legislation and jurisprudence, it must be treated as an exceptional measure. The art. 189 of the Code of Civil Procedure brings limits to the restriction of procedural publicity, requiring justification for the use of secrecy and approval from the judge to do so. Therefore, the balance between the rights of the creditor and the debtor is extremely important to guarantee a fair and legitimate process without causing harm to the parties. Secrecy in the aforementioned actions must be used correctly to avoid frustration of the measure, but without causing an imbalance in the procedural order. |
Palavras-chave: | Alienação fiduciária Direito civil Processo civil Constitucional |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8650 |
Data do documento: | 21-Nov-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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