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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8434
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Reflexões legais sobre a superexposição infantil online |
Autor(es): | Nunes, Josielle Soares dos Santos |
Primeiro Orientador: | Silva, Germano Campos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Borges, Adriana da Cunha |
Resumo: | Este artigo explora a complexa relação entre a infância e o ambiente digital, focando nas implicações legais e sociais dessa interação. Ele analisa a evolução da era digital infantil e destaca a responsabilidade civil dos pais e terceiros na exposição dos direitos dos filhos. Inicialmente, o trabalho apresenta um panorama histórico sobre a digitalização, mostrando como ela transformou a maneira das crianças interagirem e aprenderem, trazendo novos desafios e oportunidades. O texto aborda a responsabilidade dos pais sob a luz de legislações como o Código Civil Brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), discutindo práticas de "sharenting" e os riscos associados à exploração da imagem infantil por influenciadores digitais. Além disso, analisa a responsabilidade de terceiros, como plataformas digitais, usando o Marco Civil da Internet e decisões do Superior Tribunal de Justiça para discutir o balanço necessário entre liberdade de expressão e proteção infantil. O estudo enfatiza a necessidade de normas legais e práticas eficazes para garantir um ambiente digital seguro para as crianças, promovendo uma compreensão aprofundada das responsabilidades na era digital. |
Abstract: | This article explores the complex relationship between childhood and the digital environment, focusing on the legal and social implications of this interaction. It analyzes the evolution of the digital age for children and highlights the civil responsibility of parents and third parties in exposing the rights of children. Initially, the work presents a historical overview of digitalization, showing how it has transformed the way children interact and learn, bringing new challenges and opportunities. The text addresses the responsibility of parents under the legislation such as the Brazilian Civil Code, the Statute of Children and Adolescents (ECA), and the General Data Protection Law (LGPD), discussing "sharenting" practices and the risks associated with the exploitation of children's images by digital influencers. Additionally, it analyzes the responsibility of third parties, such a digital platforms, using the Internet Civil Framework and decisions from the Superior Court of Justice to discuss the necessary balance between freedom of expression and child protection. The study emphasizes the need for robust legal norms and effective protection practices to ensure a safe digital environment for children, promoting a deeper understanding of responsibilities in the digital age. |
Palavras-chave: | Era da infância digital Digital childhood era Sociedade da informação Sharenting Responsabilidade civil parental Exposição de crianças na internet Information society Sharenting Parental civil liability Children's exposure on the internet |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8434 |
Data do documento: | 28-Nov-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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