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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8433
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Sindicato e a lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017 |
Autor(es): | Silva, Jean Ribeiro da |
Primeiro Orientador: | Silva, Germano Campos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Bailão, Luiz Carlos de Pádua |
Resumo: | O presente trabalho foi realizado para, inicialmente com o intuito de analisar algumas alterações trazidas pela Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017, tivemos diversas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o objetivo de modernizar as relações de trabalho e flexibilizar as regras para atender às necessidades do mercado de trabalho. Após, debruça-se sobre o sistema brasileiro de custeio dos sindicatos, demonstrando as verbas consagradas pela legislação e, as alterações impostas na estrutura pela Lei nº 13.467/2017, expondo a conjuntura político-econômica e os discursos que culminaram na sua aprovação. São analisados, ainda, os diferentes enfoques dados pela doutrina sobre as modificações da legislação reformadora, sustentando-se que esta, ao tornar facultativa a contribuição sindical, consagrada há mais de setenta anos como a principal fonte de renda das entidades, desestabiliza todo o sistema, que estava assentado nas ideias de unicidade sindical, representação obrigatória e contribuição compulsória. Ao fim, defende-se a ideia de que a Reforma Trabalhista não pode ser considerada como uma medida de adequação ao princípio da liberdade sindical e não dialoga com os anseios da população por sindicatos mais representativos, que, de fato, atendam aos seus interesses. |
Abstract: | This work was initially carried out to analyze some of the changes brought about by Law No. 13,467 of July 13, 2017, which made several changes to the Consolidation of Labor Laws (CLT) with the aim of modernizing labor relations and making the rules more flexible to meet the needs of the labor market. It then looks at the Brazilian system for funding trade unions, demonstrating the funds enshrined in the legislation and the changes imposed on the structure by Law No. 13,467/2017, exposing the political and economic situation and the speeches that culminated in its approval. The different approaches given by the doctrine to the changes made by the reform legislation are also analyzed, arguing that by making union dues optional, which have been the main source of income for organizations for over seventy years, the entire system, which was based on the ideas of union unity, mandatory representation and compulsory dues, is destabilized. In the end, we defend the idea that the Labor Reform cannot be considered as a measure of compliance with the principle of freedom of association and does not dialogue with the population's desire for more representative unions that actually serve their interests. |
Palavras-chave: | Sindicato Trade unions Fontes de financiamento Reforma trabalhista Sources of funding Labor reform |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8433 |
Data do documento: | 29-Nov-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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