Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Desafios jurídicos na sucessão de patrimônio digital: uma análise das lacunas legais e perspectivas futuras
Autor(es):	Bandeira, Johnatha Felype Melo
Primeiro Orientador:	Freitas, Cláudia Glênia Silva de
metadata.dc.contributor.referee1:	Voltani, Cláudia Inez Borges Mussi
Resumo:	O presente artigo aborda a herança digital, analisando questões jurídicas relacionadas à sucessão de bens digitais no contexto contemporâneo. O objetivo principal é identificar lacunas na legislação atual e propor soluções que garantam a proteção dos direitos dos herdeiros e a privacidade dos dados pessoais dos falecidos. A pesquisa adota uma metodologia descritiva e explicativa, utilizando revisão bibliográfica e documental, além de uma abordagem qualitativa fenomenológica para compreender as experiências dos indivíduos envolvidos. Os resultados indicam que a falta de regulamentação específica sobre a herança digital gera conflitos entre herdeiros e provedores de serviços digitais, evidenciando a necessidade de uma legislação mais clara. O testamento digital surge como uma ferramenta importante para a gestão dos bens digitais, minimizando disputas e garantindo que as vontades do falecido sejam respeitadas. Conclui-se que a criação de diretrizes legais adequadas é fundamental para a segurança jurídica e a harmonização das relações na sucessão de bens digitais.
Palavras-chave:	Herança digital Direito sucessório Testamento digital Legislação
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8283
Data do documento:	19-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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