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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8176
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Juizados especiais cíveis como instrumento de acesso à justiça: uma análise do princípio da paridade das armas dentro da relação de consumo |
Autor(es): | Ferraz, Thaiany Kaistelly Lacerda |
Primeiro Orientador: | Borges, Fernanda da Silva |
metadata.dc.contributor.referee1: | Santos Júnior, Clodoaldo Moreira dos |
Resumo: | O estudo investigou se a introdução dos Juizados Especiais Cíveis realmente facilitou o acesso à justiça, especialmente no contexto das relações de consumo, onde o consumidor é legalmente reconhecido como parte mais vulnerável. Para isso, adotou-se uma abordagem qualitativa de pesquisa, realizando uma revisão bibliográfica junto aos principais especialistas da área e uma análise da legislação pertinente. A obra "Acesso à Justiça", de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, foi consultada para uma compreensão ampla do conceito. Além disso, a Lei 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e o jus postulandi, e o Código de Defesa do Consumidor foram analisados. Constatou-se que o consumidor, ao litigar sem assistência legal, se encontra em desvantagem significativa, ressaltando a importância da advocacia e da assistência jurídica gratuita. Embora a introdução do jus postulandi tenha representado um grande passo para o acesso à justiça, é evidente a necessidade da criação de novas alternativas para garantir um acesso efetivo à justiça, sendo o fortalecimento das Defensorias Públicas e o desenvolvimento de suporte técnico alternativo para consumidores desassistidos. |
Abstract: | The study investigated whether the introduction of Small Claims Courts (Juizados Especiais Cíveis) has indeed facilitated access to justice, especially in the context of consumer relations where the consumer is legally recognized as the more vulnerable party. To do so, a qualitative research approach was adopted, conducting a literature review with leading experts in the field and an analysis of relevant legislation. Mauro Cappelletti and Bryant Garth's work "Access to Justice" was consulted for a comprehensive understanding of the concept. Additionally, Law 9.099/1995, which established the Small Claims Courts and the right to self-representation (jus postulandi), as well as the Consumer Protection Code, were analyzed. It was found that consumers, when litigating without legal assistance, are at a significant disadvantage, emphasizing the importance of legal advocacy and free legal assistance. While the introduction of jus postulandi represented a major step towards access to justice, there is a clear need for the creation of new alternatives to ensure effective access to justice, such as strengthening Public Defender Offices and developing alternative technical support for unrepresented consumers. |
Palavras-chave: | Juizados especiais cíveis Special civil courts Direito do consumidor Acesso à justiça Assistência jurídica Consumer rights Access to justice Legal assistance |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8176 |
Data do documento: | 17-Mai-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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