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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8065
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Assistência Judiciária gratuita e acesso à justiça: análise da constitucionalidade da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho |
Autor(es): | Pimentel Júnior, Cleiton Dario |
Primeiro Orientador: | Nunes, Eliane Rodrigues |
metadata.dc.contributor.referee1: | Paiva, Márcia Pimenta de |
Resumo: | O presente artigo científico, a partir do método indutivo e da pesquisa bibliográfica, analisa a constitucionalidade do entendimento consolidado pela Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), derivado da Orientação Jurisprudencial nº 304 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), sendo que este posicionamento estabelece que, a partir de junho de 2017, para concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, conforme o artigo 105 do Código de Processo Civil de 2015.A despeito do benefício da assistência jurídica gratuita estar garantido pela Constituição Federal de 1988, visando à prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, a divergência de entendimento gerou controvérsias e decisões contraditórias nas instâncias trabalhistas, levantando, especialmente na seara trabalhista e na doutrina, questionamentos sobre a constitucionalidade do entendimento consolidado pelo TST. A polêmica, em apertada síntese, advém do fato de que, embora a lei exija a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício, o entendimento sumulado dispensa esse requisito, gerando, na prática, e em conclusão, insegurança jurídica e a concessão indevida do benefício para pessoas que não comprovam a sua condição financeira, culminando, inclusive, com a proposição da ADC 80 pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF). |
Abstract: | This scientific article, based on the inductive method and bibliographical research, analyzes the constitutionality of the understanding consolidated by Summary 463 of the Superior Labor Court (TST), derived from Jurisprudential Guideline No. 304 of Subsection I Specialized in Individual Disputes (SBDI-1 ), and this position establishes that, from June 2017, to grant free legal assistance to an individual, a declaration of economic insufficiency signed by the party or their lawyer is sufficient, in accordance with article 105 of the Code of Procedure Civil Law of 2015. The benefit of free legal assistance is guaranteed by the Federal Constitution of 1988, transferring the provision of full and free legal assistance to those who prove insufficient resources, differences of understanding have generated controversies and contradictory decisions in labor bodies, raising, especially in the labor area and in doctrine, questions about the constitutionality of the understanding consolidated by the TST. The controversy, in short, arises from the fact that, although the law requires proof of insufficient resources to grant the benefit, the summary understanding waives this requirement, generating, in practice, and in conclusion, legal uncertainty and undue granting of the benefit for people who do not prove their financial condition, culminating, even, with the proposal of ADC 80 by the National Confederation of the Financial System (CONSIF). |
Palavras-chave: | Justiça gratuita Inconstitucionalidade Súmula |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8065 |
Data do documento: | 13-Mai-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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