PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilidade da pessoa jurídica nos crimes ambientais no Brasil
Autor(es): Oliveira, Raynara Tavares de
Primeiro Orientador: Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Lourenço, Cláudia Luiz
Resumo: Os crimes contra o meio ambiente são um problema global que tem crescido na última década devido a ação humana, através de queimadas, degradação, poluição das águas, entre outros danos. Com isso, o presente estudo apresentou uma revisão da literatura sobre a responsabilidade da pessoa jurídica civil e criminal nos crimes ambientais no Brasil. Analisou a legislação vigente sobre o tema e demais aspectos que abordem sobre as penalidades e multas aplicadas em cada situação. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa, a partir de artigos, livros, teorias, leis e jurisprudência. Os resultados encontrados demonstram que a responsabilidade da pessoa jurídica civil e criminal nos crimes ambientais é bastante fragilizada, pois as sanções aplicáveis, nem sempre são tratadas com o devido rigor da legislação e as empresas ou pessoas jurídicas acabam reincidindo nessa prática ambiental criminosa. Logo, concluiu-se que os crimes ambientais ainda são cometidos com frequência e, embora muitos dispositivos legais, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.605/1998 que abordem essa problemática, a aplicação de sanções e penas em relação a responsabilidade civil, criminal à pessoa jurídica ainda é um desafio para o direito ambiental.
Abstract: Crimes against the environment are a global problem that has grown in the last decade due to human action, through fires, degradation, water pollution, among other damages. Therefore, the present study presented a review of the literature on the responsibility of civil and criminal legal entities in environmental crimes in Brazil. It analyzed the current legislation on the subject and other aspects that address the penalties and fines applied in each situation. The method used was bibliographical research, with a qualitative approach, based on articles, books, theories, laws and jurisprudence. The results found demonstrate that the responsibility of civil and criminal legal entities in environmental crimes is quite weakened, as the applicable sanctions are not always treated with the due rigor of the legislation and companies or legal entities end up repeating this criminal environmental practice. Therefore, it was concluded that environmental crimes are still frequently committed and, although many legal provisions, such as the Federal Constitution of 1988 and Law No. 9,605/1998 that address this problem, the application of sanctions and penalties in relation to civil liability , criminality against legal entities is still a challenge for environmental law.
Palavras-chave: Direito ambiental
Environmental law
Lei de crimes ambientais
Responsabilidade jurídica
Environmental crimes law
Legal responsibility
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8031
Data do documento: 17-Mai-2024
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