PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBarroso, Kawanne Vitorpt_BR
dc.date.accessioned2024-06-24T14:54:33Z-
dc.date.available2024-06-24T14:54:33Z-
dc.date.issued2024-06-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7860-
dc.description.abstractThis article seeks to analyze the application of security measures in the Brazilian legal system. It seeks to answer the following questions: What criteria can be drawn to declare that the individual is considered unimputable? What are the effects generated in the life of the patient who does not have his rights respected? What is the current situation of psychiatric hospitals? The deductive method will be used, carrying out the research in scientific articles, doctrines, understandings, jurisprudence, legal websites and concrete cases, in order to seek the maximum understanding of the subject. In the first section, some basic concepts of criminal law will be addressed so that the security measure can be understood. In the second section, it deals with the application of the security measure and some concrete examples of this case. And in the third and last section, we will talk about the institutions where security measures are complied with in Brazil.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDoenças mentaispt_BR
dc.subjectMedida de segurançapt_BR
dc.subjectHospitais psiquiátricospt_BR
dc.titleDoenças mentais no direito brasileiro: uma análise das implicações legais no âmbito penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Valverde, Isabel Duartept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.contributor.referee1Valverde, Isabel Duartept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.description.resumoEste artigo busca analisar a aplicação das medidas de segurança no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se responder as seguintes questões: Que critérios pode-se traçar para declarar que o indivíduo é considerado inimputável? Quais os efeitos gerados na vida do paciente que não tem seus direitos respeitados? Qual a situação dos hospitais psiquiátricos atualmente? Será utilizado o método dedutivo, realizando a pesquisa em artigos científicos, doutrinas, entendimentos jurisprudências, sites jurídicos e casos concretos, a fim de se buscar a máxima compreensão do tema. Na primeira seção será abordado alguns conceitos basilares do direito penal para que possa ser compreendida a medida de segurança. Já na segunda seção, trata sobre a aplicação da medida de segurança e alguns casos concretos exemplificativos. E na terceira e última seção, há de ser falado sobre as instituições onde são cumpridas as medidas de segurança no Brasil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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