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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7704
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Os limites da soberania dos veredictos no tribunal do júri brasileiro |
Autor(es): | Bessa, Luanna de Freitas |
Primeiro Orientador: | Santos, Nivaldo dos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Vieira Junior, Altamir Rodrigues |
Resumo: | A soberania dos veredictos é um princípio fundamental do sistema jurídico penal, garantindo que as decisões proferidas pelo corpo de jurados sejam respeitadas, e consideradas, em tese, definitivas. Sendo assim, a proposição deste artigo objetiva analisar se o referido princípio, apesar de sua previsão constitucional, sofre relativização. Assim, inicialmente serão apresentados aspectos gerais e procedimentais do Tribunal do Júri brasileiro, bem como a exposição do princípio da soberania dos veredictos no próprio rito. Em seguida, aborda-se os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da relativização da soberania dos veredictos e o seu paradoxo frente à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição e a situação em que há o recurso de de apelação diante de uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos. |
Palavras-chave: | Tribunal do júri Soberania dos veredictos Relativização Duplo grau de jurisdição Decisão manifestamente contrária à prova dos autos |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7704 |
Data do documento: | 29-Mai-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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LUANNA DE FREITAS BESSA.docx | 109,88 kB | Microsoft Word XML | Visualizar/Abrir |
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