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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7575| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA FRENTE AOS AGROTÓXICOS |
| Título(s) alternativo(s): | SUAS CONSEQUÊNCIAS |
| Autor(es): | Oliveira, Amanda Carvalho de |
| Primeiro Orientador: | Belle, Helena Beatriz de Moura |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Belle, Helena Beatriz de Moura |
| Resumo: | Esse artigo busca analisar a legislação brasileira em relação aos agrotóxicos verificando as mudanças do projeto de Lei nº 1.459/2022. Tem-se como objetivo geral analisar acerca da função social da terra e os impactos da reforma agrária e específicos estudar como o Estado vem se posicionando em relação a atual situação do rural brasileiro; debater acerca da previsão constitucional do direito de propriedade e da função social; traçar um histórico acerca da questão fundiária no Brasil e suas atuais problematizações. Busca-se responder as seguintes questões: Como o Projeto de Lei nº 1.459/2022 propõe alterações na legislação brasileira relacionada aos agrotóxicos? Quais são as principais modificações apresentadas pelo PL Nº 1.459/2022 em comparação com a legislação existente? Como a proposta legislativa aborda questões específicas, como registro, fiscalização e penalidades relacionadas aos agrotóxicos no Brasil? Será adotado o método dedutivo, utilizando métodos científicos, a fim de se buscar a completa veracidade e máxima compreensão do tema. Para realizar a análise irão ser utilizados artigos científicos, sites jurídicos e principalmente entendimentos jurisprudenciais. |
| Abstract: | ThisarticleaimstoanalyzeBrazilianlegislationregardingpesticides, examiningthechangesproposedby Bill No. 1,459/2022. It seekstoaddressthefollowingquestions: How does Bill No. 1,459/2022 proposechangestoBrazilianlegislationconcerningpesticides? What are themainmodificationspresentedby Bill No. 1,459/2022 comparedtoexistinglegislation? How does thelegislativeproposaladdressspecificissues, such as registration, monitoring, andpenaltiesrelatedtopesticides in Brazil? The deductivemethodwillbeadopted, employingscientificmethodstoensure complete accuracyandmaximumunderstandingofthesubject. Scientificarticles, legal websites, and, primarily, jurisprudentialinterpretationswillbeusedtoconducttheanalysis. |
| Palavras-chave: | SUAS CONSEQUÊNCIAS |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7575 |
| Data do documento: | 13-Mai-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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