PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Amanda Carvalho dept_BR
dc.date.accessioned2024-06-16T13:19:00Z-
dc.date.available2024-06-16T13:19:00Z-
dc.date.issued2024-05-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7575-
dc.description.abstractThisarticleaimstoanalyzeBrazilianlegislationregardingpesticides, examiningthechangesproposedby Bill No. 1,459/2022. It seekstoaddressthefollowingquestions: How does Bill No. 1,459/2022 proposechangestoBrazilianlegislationconcerningpesticides? What are themainmodificationspresentedby Bill No. 1,459/2022 comparedtoexistinglegislation? How does thelegislativeproposaladdressspecificissues, such as registration, monitoring, andpenaltiesrelatedtopesticides in Brazil? The deductivemethodwillbeadopted, employingscientificmethodstoensure complete accuracyandmaximumunderstandingofthesubject. Scientificarticles, legal websites, and, primarily, jurisprudentialinterpretationswillbeusedtoconducttheanalysis.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSUAS CONSEQUÊNCIASpt_BR
dc.titleA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA FRENTE AOS AGROTÓXICOSpt_BR
dc.title.alternativeSUAS CONSEQUÊNCIASpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Belle, Helena Beatriz de Mourapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4511667673353728pt_BR
dc.contributor.referee1Belle, Helena Beatriz de Mourapt_BR
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-4072-3006pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4511667673353728pt_BR
dc.description.resumoEsse artigo busca analisar a legislação brasileira em relação aos agrotóxicos verificando as mudanças do projeto de Lei nº 1.459/2022. Tem-se como objetivo geral analisar acerca da função social da terra e os impactos da reforma agrária e específicos estudar como o Estado vem se posicionando em relação a atual situação do rural brasileiro; debater acerca da previsão constitucional do direito de propriedade e da função social; traçar um histórico acerca da questão fundiária no Brasil e suas atuais problematizações. Busca-se responder as seguintes questões: Como o Projeto de Lei nº 1.459/2022 propõe alterações na legislação brasileira relacionada aos agrotóxicos? Quais são as principais modificações apresentadas pelo PL Nº 1.459/2022 em comparação com a legislação existente? Como a proposta legislativa aborda questões específicas, como registro, fiscalização e penalidades relacionadas aos agrotóxicos no Brasil? Será adotado o método dedutivo, utilizando métodos científicos, a fim de se buscar a completa veracidade e máxima compreensão do tema. Para realizar a análise irão ser utilizados artigos científicos, sites jurídicos e principalmente entendimentos jurisprudenciais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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