Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7560
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Os aspectos jurídicos do crédito rural como política pública de desenvolvimento econômico do brasil |
Autor(es): | Silva Neto, João Leôncio da |
Primeiro Orientador: | Belle, Helena Beatriz de Moura |
metadata.dc.contributor.advisor-co1: | Belle, Helena Beatriz de Moura |
metadata.dc.contributor.referee1: | Belle, Helena Beatriz de Moura |
Resumo: | A presente pesquisa trata das disposições legais dos Títulos de Crédito Rural no ordenamento jurídico brasileiro. O estímulo creditício e fiscal na agricultura está solidificado na Constituição Federal de 1988, regulamentado em diversos outros instrumentos normativos abordados neste artigo científico. Tendo em vista a extrema relevância econômica do agronegócio no Brasil, sendo este responsável pelo sustento das famílias, manutenção de empregos e o abastecimento alimentar do país, a legislação vigente é clara em afirmar que o incentivo ao desenvolvimento do agronegócio ultrapassa a barreira da esfera privada e deve ser exercido pelo poder público, por meio dos títulos de crédito rural, que estão dispostos no Decreto-Lei nº 167/1967 e foram analisados no presente trabalho. Além do Decreto-Lei nº 167/1967, foram utilizadas demais normas específicas do ordenamento do Crédito Rural no Brasil, tendo sido utilizado o método dedutivo para análise bibliográfica e documental, concluindo que o ordenamento jurídico brasileiro vigente, bem como a orientação jurisprudencial, caminham para o entendimento de que o que crédito rural, mais do que meramente um financiamento, é instrumento essencial para a economia brasileira e merece cuidado diferenciado pelo aplicador do direito e instituições financeiras. |
Abstract: | This research deals with the legal provisions of Rural Credit Titles in the Brazilian legal system. Credit and fiscal stimulus in agriculture is solidified in the 1988 Federal Constitution, regulated in several other normative instruments discussed in this scientific article. Bearing in mind the extreme economic relevance of agribusiness in Brazil, which is responsible for supporting families, maintaining jobs and providing the country's food supply, the current legislation is clear in stating that the incentive for the development of agribusiness goes beyond the barrier of the private sphere and must be exercised by public authorities, through rural credit titles, which are set out in Decree-Law nº 167/1967 and were analyzed in the present work. In addition to Decree-Law No. 167/1967, other specific norms of the Rural Credit system in Brazil were used, using the deductive method for bibliographic and documentary analysis, concluding that the current Brazilian legal system, as well as jurisprudential guidance, are in line with for the understanding that rural credit, more than merely financing, is an essential instrument for the Brazilian economy and deserves special care by the enforcer of law and financial institutions. |
Palavras-chave: | Crédito rural Agronegócio Direito agrário Títulos de crédito Incentivo econômico |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7560 |
Data do documento: | 29-Mai-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
João Leôncio da Silva Neto.pdf | 180,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
Ferramentas do administrador