PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: AVAL
Título(s) alternativo(s): A EXIGÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL NOS TÍTULOS DE CRÉDITO
Autor(es): Silva, Amanda Moreira
Primeiro Orientador: Belle, Helena Beatriz de Moura
metadata.dc.contributor.referee1: Belle, Helena Beatriz de Moura
Resumo: No presente artigo tem-se por objetivo o estudo do Aval e a exigência de outorga conjugal para a sua validade nos títulos de crédito, a partir da verificação de seus institutos e aspectos gerais, revestindo-se da finalidade social de proteção à meação do cônjuge em relação aos bens comuns, tendo em vista a limitação prevista na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Revelou-se importante analisar o tratamento normativo que, com amparo no princípio da especialidade, verificará a aplicação do instituto do aval quanto aos títulos de crédito nominados e inominados, diante da restrição do diploma civilista a aplicar seu artigo 1.647 apenas aos títulos regidos pelo próprio Código Civil. Utilizando uma abordagem jurídica fundamentada em dogmas e métodos, juntamente com a interpretação das normas, revisão de fontes bibliográficas e análise de decisões judiciais, o tema em questão foi delimitado através da identificação de posicionamentos favoráveis a relativização da norma no atual ordenamento jurídico, em casos do não suprimento judicial. Assim, verificou-se que a interpretação mais recente dos tribunais é orientada para harmonizar a defesa dos direitos do cônjuge não envolvido na operação com a necessidade de assegurar as transações comerciais, uma vez que não leva mais à anulação total do aval fornecido, mas apenas à ineficácia da garantia em relação ao cônjuge não anuente.
Abstract: In this article, the objective is to study the Aval and the requirement of spousal consent for its validity in credit instruments, based on the examination of its institutes and general aspects, imbued with the social purpose of protecting the spouse's share in relation to common assets, considering the limitation provided for in Law No. 10,406, of January 10, 2002. It proved important to analyze the normative treatment which, supported by the principle of specificity, will verify the application of the Aval institute regarding named and unnamed credit instruments, in view of the restriction of the civil law to apply its article 1.647 only to instruments governed by the Civil Code itself. Using a legal approach grounded in doctrines and methods, along with the interpretation of norms, review of bibliographic sources, and analysis of judicial decisions, the subject matter was delimited through the identification of positions favorable to the relativization of the norm in the current legal framework, in cases of judicial non-supply. Thus, it was found that the most recent interpretation by the courts is aimed at harmonizing the defense of the rights of the spouse not involved in the transaction with the need to ensure commercial transactions, as it no longer leads to the total annulment of the provided Aval, but only to the ineffectiveness of the guarantee with respect to the non-consenting spouse.
Palavras-chave: Aval. Outorga conjugal. Títulos de crédito. Exigibilidade. Relativização.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7553
Data do documento: 4-Jun-2024
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